Questões de Falência no Direito Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Falência no Direito Tributário |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se segue.

Em processo de falência, o produto da alienação judicial da empresa permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo pelo prazo de dois anos, contados da data de alienação, somente podendo ser utilizado nesse período para o pagamento de créditos que preferem ao crédito tributário.

Certo
Errado

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Falência no Direito Tributário |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

No curso de processo de falência, mediante alienação judicial, a sociedade empresária 123 Ltda. adquiriu uma filial que pertencera à sociedade empresária ABC Ltda., falida, continuando a exploração do empreendimento nesta filial, embora sob razão social distinta.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A 123 Ltda., por ser sucessora de ABC Ltda. na exploração do empreendimento, responde integralmente pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.
B tratando-se de alienação judicial em processo de falência, como 123 Ltda. continua a exploração do empreendimento sob razão social distinta, responde apenas subsidiariamente pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.
C o produto da alienação judicial da filial adquirida permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo da falência pelo prazo de 2 anos, contado da data de alienação.
D o produto da alienação judicial da filial adquirida, enquanto depositado à disposição do juízo da falência, somente pode ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
E se 123 Ltda. for sociedade controlada pelo devedor falido, será este a responder isoladamente com seus bens pessoais pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Preferências | Garantias | Fraude à Execução | Falência no Direito Tributário |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro (2022)

Sobre as preferências e garantias do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A O crédito tributário prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
B Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os bens absolutamente impenhoráveis por lei.
C A presunção de fraude em relação à alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, somente pode ocorrer quando o crédito tributário já estiver em fase de execução fiscal.
D A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
E O crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência é considerado como crédito extraconcursal para fins de classificação dos créditos na falência.

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Preferências | Falência no Direito Tributário |

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado (2022)

A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A O rol das garantias atribuídas ao crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, é taxativo, inadmitindo-se novas previsões sobre a matéria.
B Uma das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional é a de que, na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
C Não são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
D Na nova sistemática da recuperação judicial, os créditos tributários preferem a quaisquer outros, exceto os derivados da legislação trabalhista, de acordo com o art. 83 da Lei n.º 11.101/2005, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020.
E O rol das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional, por ser exemplificativo, possibilitou a criação da averbação pré-executória, nos termos do inciso II do § 3.º do art. 20-B da Lei n.º 10.522/2002.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Falência no Direito Tributário |

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM) - Auditor Fiscal e Tributário (2022)

A pessoa jurídica Espectro, em processo de falência, foi alienada judicialmente para a sociedade empresária Ômega, que manteve o mesmo nome e as mesmas lojas daquela.

Em relação aos tributos devidos, a empresa Ômega

A responderá integralmente, por ter adquirido o fundo de comércio e os estabelecimentos.
B Responderá subsidiariamente com o alienante.
C Só responderá se o alienante não continuar no mesmo ramo de comércio.
D Não responderá, por ter havido alienação judicial em processo de falência.
E Não responderá, mesmo que um de seus sócios seja sócio da sociedade empresária Espectro.