Questões de Fase Complementar (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Complementar | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - FGV (2023)

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo dispôs sobre temática em relação à qual a União ainda não tinha legislado. Poucos anos depois, a União editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido totalmente diverso daquele realizado pela Lei nº XX.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A a Lei nº YY, por ser superveniente, revogou a Lei nº XX;
B a Lei nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei nº XX, não a revogando;
C a Lei nº XX se tornou inválida em razão da superveniência da Lei nº YY;
D a Lei nº XX é inconstitucional, pois não poderia ter sido editada sem a prévia edição de lei da União;
E a Lei nº XX, em razão do princípio da prevalência do interesse, continuará a ser aplicada no Estado Alfa.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Complementar |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Direito - FGV (2023)

Um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de procurador do Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do referido Estado. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, sancionado pelo governador do Estado e resultou na Lei estadual nº XX. Após a publicação, o Partido Político Alfa anunciou que solicitaria a sua análise por um especialista, de modo a verificar a sua compatibilidade com a ordem constitucional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº XX é formalmente:

A inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas;
B constitucional, pois o Tribunal de Contas, enquanto órgão auxiliar do Poder Legislativo, tem a sua estrutura estabelecida a partir de lei de iniciativa parlamentar;
C constitucional, considerando que, apesar do vício de iniciativa, o projeto foi devidamente sancionado pelo chefe do Poder Executivo, convalidando-o;
D inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo chefe do Poder Executivo;
E inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo Tribunal de Contas.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Complementar | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

Câmara Municipal de Embu Guaçu - São Paulo - Analista Legislativo - Avança SP (2022)

Estabelece o Decreto nº 9.191/2017, que as leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas, no seguinte ano:

A 1983.
B 1956.
C 1935.
D 1946.
E 1968.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) | Deliberação Executiva | Fase Complementar |

Câmara Municipal de Embu Guaçu - São Paulo - Analista Legislativo - Avança SP (2022)

Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A direito eleitoral.
B partidos políticos.
C direito penal.
D planos plurianuais.
E majoração de impostos.

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Câmara Municipal de Embu Guaçu - São Paulo - Analista Legislativo - Avança SP (2022)

Nos moldes definidos pela Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, EXCETO:

A os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
B o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte.
C os parágrafos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.
D a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, a partir deste.
E as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos grafadas e letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.