Questões de Fase oficiosa (Direito Tributário)

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Direito Tributário Lançamento Tributário | Fase oficiosa |


Prefeitura Municipal de Bandeirante - Fiscal de Tributos - Médio - AMEOSC (2021)

O lançamento tributário é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.


Conforme o artigo 149 do Código Tributário Nacional, marque a alternativa que NÃO contém um caso que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:

  • A Quando falta determinação da Lei.
  • B Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
  • C Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
  • D Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Lançamento Tributário | Decadência | Fase oficiosa |


Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, sob pena de decadência.

  • Certo
  • Errado

Direito Tributário Lançamento Tributário | Fase oficiosa |


Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O envio do carnê de IPVA com instruções para efetivação do pagamento consiste em lançamento de ofício e constitui o crédito tributário.

  • Certo
  • Errado

Direito Tributário Lançamento Tributário | Fase oficiosa | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário |


Câmara Municipal de Jandira - SP - Procurador Jurídico (2020)

Em relação à Constituição de Crédito Tributário, considere as seguintes afirmativas:

I. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, antes da ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios.

IV. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine e quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
São verdadeiras (

V. ou falsas (F):
  • A V, V, F, V.
  • B F, F, V, V.
  • C V, F, F, V.
  • D V, V, F, F.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Fase oficiosa | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário |


Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Auditor de Controle Interno - VUNESP (2020)

Em regra, o lançamento tributário por meio de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa é da modalidade

  • A por declaração.
  • B por homologação.
  • C por sanção.
  • D de ofício.
  • E por revisão.