Questões de Federalismo fiscal e pacto federativo (Direito Financeiro)

Direito Financeiro A Receita Pública | Federalismo fiscal e pacto federativo |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Contabilidade (2022)

As afirmativas a seguir, acerca de Federalismo Fiscal estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A Objetiva estudar a repartição fiscal e competências entre as diferentes esferas do governo, visando a melhor alocação, eficiência da arrecadação de recursos e melhor oferta de serviços públicos à população.
B Seu foco de análise é a forma como uma federação se organiza entre seus entes federados para melhor arrecadação de recursos visando assim prover melhor oferta de seus bens demandados pela população.
C Procura estabelecer parâmetros de racionalidade e eficiência econômica que orientem os ajustes na organização das federações, à medida que o processo político permita tais alterações.
D Implica na distribuição de competências constitucionais fiscais entre a União e os entes subnacionais, para que cada um, de forma autônoma, possa arcar com suas despesas.
E É o modo de organização política de um país, que possibilita o exercício do poder em grandes territórios, geralmente com diversidades cultural, econômica e social, mediante a divisão administrativa dos governos em unidades subnacionais.

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Universidade Federal Fluminense (UFF) - Auditor - COSEAC (2019)

No que tange às Finanças Públicas em sede constitucional, é correto afirmar que:

A a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
B as disponibilidades de caixa da União serão depositadas na Caixa Econômica Federal, as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
C é facultado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
D o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
E os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.

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Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - IBFC (2016)

No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige para a realização de transferência, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação por parte do beneficiário da efetivação de determinadas condutas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.

A Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos
B Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde
C Previsão orçamentária de refinanciamento da dívida mobiliária
D Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal

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Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) - Advogado - FGV (2016)

O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.

A Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
B Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
C Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
D Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
E Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IF-PA) - Administrador - FUNRIO (2016)

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, dispõe que a entrega de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, denomina-se transferência

A patrimonial.
B suplementar.
C voluntária.
D impositiva.
E de serviços.