Questões de Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 | Orçamento Público em AFO |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Contabilidade - FGV (2023)

Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição da República de 1988 devem ser elaborados, aprovados e executados de forma integrada e harmônica, de modo a contribuir para os diferentes níveis de planejamento.
O instrumento que dispõe sobre as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital:

A deve apresentar detalhamento de receitas e despesas estimadas para o exercício;
B deve ter suas metas avaliadas em audiências públicas quadrimestrais;
C em decorrência do dinamismo da ação governamental, deve ser elaborado a cada exercício financeiro;
D está relacionado com a perspectiva do planejamento estratégico;
E trata também dos critérios de priorização dos programas governamentais.

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Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - Administrador - FUNDATEC (2023)

Evaristo recebeu, como prêmio de uma loteria, R$ 50.000,00. Com esse dinheiro, pagou as dívidas, de modo que lhe sobrou exatamente a metade do valor. Ele decidiu investir o dinheiro em uma aplicação a juros compostos, com uma taxa de 2% a.m. O montante recebido por Evaristo ao final de seis meses foi de:

A R$ 28.154,05.
B R$ 29.150,05.
C R$ 30.515,18.
D R$ 32.606,12.
E R$ 33.230,22.

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Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) - Assistente - Apoio administrativo - FAURGS (2023)

Assinale a alternativa que apresenta itens que NÃO constam na Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Constituição Federal.

A As metas e prioridades da administração pública federal, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
B O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E Previsões de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental - FGV (2023)

O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de disposições constitucionais e legais, aplicáveis a todas as esferas de governo.

No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é:

A aprovar regras para apresentação de emendas de natureza impositiva;
B compatibilizar as emendas apresentadas com as disposições do PPA em vigor;
C definir critérios para execução de despesas decorrentes de emendas do relator;
D emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento;
E indicar as fontes de recursos para cobertura das emendas apresentadas.

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Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis - FGV (2023)

O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de disposições constitucionais e legais, aplicáveis a todas as esferas de governo.
No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é:

A aprovar regras para apresentação de emendas de natureza impositiva;
B compatibilizar as emendas apresentadas com as disposições do PPA em vigor;
C definir critérios para execução de despesas decorrentes de emendas do relator;
D emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento;
E indicar as fontes de recursos para cobertura das emendas apresentadas.