Questões de Fiscalização da Atividade Notarial e de Registro (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Fiscalização da Atividade Notarial e de Registro | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |

Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé - Auditor Fiscal de Tributos - MS CONCURSOS (2021)

Quanto à fiscalização, preencha os parênteses com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correspondente:
( ) Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis, de registro de títulos, documentos e quaisquer outros serventuários extrajudiciais, não poderão praticar quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis, ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo. ( ) Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis, de registro de títulos, documentos, ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, o exame em cartório dos livros, registros e outros documentos fornecendo, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados, ou inscritos e concernentes a imóveis, ou direitos a eles relativos. ( ) As imobiliárias loteadoras, bem como os agenciadores, intermediários e corretores de bens imóveis, ficam obrigados a fornecer no prazo de 15 (quinze) dias, do mês subsequente ao ato translativo, cópia do contrato, termos, ou instrumentos relacionados com transferência imobiliária.

A E – C – C.
B C – E – C.
C C – C – C.
D E – C – E.

Direito Notarial e Registral Fiscalização da Atividade Notarial e de Registro | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2019)

Atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização do

A Poder Judiciário, que se vale do seu poder hierárquico para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
B Poder Judiciário, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
C Poder Judiciário, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
D Poder Executivo, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
E Poder Executivo, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções.

Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral | Delegação da Função Pública Notarial e de Registro | Fiscalização da Atividade Notarial e de Registro | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CETRO (2017)

Acerca da fiscalização e regulação incidente sobre os concursos públicos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Questionamento judicial de uma serventia afasta automaticamente a oferta desta em concurso público, sem necessidade de decisão expressa de exclusão.

( ) A condução é de responsabilidade do Tribunal de Justiça, por meio da Comissão de Concurso, não cabendo ao CNJ fiscalizar seus atos, pelo viés disciplinar, por conta de inconsistências do Edital, sem indício de dolo por parte dos integrantes da referida Comissão.

( ) O fato de uma serventia exibir o status de inativa não obstaculariza o seu oferecimento em concurso público per se.

A F/ V/ V
B V/ F/ F
C F/ V/ F
D V/ F/ V
E F/ F/ F

Direito Notarial e Registral Fiscalização da Atividade Notarial e de Registro | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CETRO (2017)

Acerca da aplicação da Súmula Vinculante 13 do STF, que trata de nepotismo, no que tange aos cartórios extrajudiciais, analise as assertivas abaixo.

I. Aplica-se a Súmula Vinculante 13 do STF para o caso de assunção da titularidade temporária de serventia desmembrada por filha de antigo titular, podendo ser destituída sem necessidade de prévio processo administrativo.

II. De acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, a regra referente ao nepotismo abrange a contratação de parentes como funcionários da serventia extrajudicial.

III. Àquele que foi nomeado interinamente, por sobrinho juiz, para ocupar a função de interventor em serventia extrajudicial, aplica-se a regra referente ao nepotismo, uma vez que constitui cargo de confiança.

É correto o que se afirma em

A I, II e III.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
E III, apenas.

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Planejar (2017)

Acerca da gestão dos arquivos cartoriais, assinale a alternativa correta:

A Os arquivos das Serventias Extrajudiciais não são arquivos públicos, por não terem sido produzidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual do Distrito Federal e Municipal, mas são arquivos privados de interesse público e social, nos termos da Lei Federal nº 8.159/91.
B Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.
C O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 50, vedou, a qualquer tempo, o descarte de quaisquer documentos que tenham instruído registro em Serventia Extrajudicial.
D É vedado que o arquivo da serventia, físico ou eletrônico, seja mantido fora da Serventia extrajudicial.