Questões de Fiscalização das Entidades de Atendimento (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003)

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Prefeitura Municipal de Vinhedo - Guarda Municipal - IBFC (2020)

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às penalidades previstas no Estatuto, observado o devido processo legal. Com relação às entidades não-governamentais, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade que não está prevista na Lei n° 10.741/2003.
  • A Advertência
  • B Multa
  • C Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas
  • D Prestação de serviços à comunidade

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Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Guarda Municipal - VUNESP (2019)

As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, entre outras, à seguinte penalidade:

  • A suspensão parcial do repasse de verbas públicas.
  • B afastamento provisório de seus dirigentes.
  • C interdição de unidade ou suspensão de programa.
  • D suspensão total do repasse de verbas públicas.
  • E proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

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Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Jurídico de Defensoria - FCC (2019)

Deve o Defensor Público propor a correção da irregularidade, por contrariar regra expressa do Estatuto do Idoso se, em visita a instituição de longa permanência para idosos, constatar que

  • A a entidade, sendo filantrópica, cobra de todos os idosos taxa de participação no custeio da entidade.
  • B os contratos de prestação de serviços, sendo privada a entidade, são firmados apenas com o idoso abrigado, sem participação de seu tutor ou assistente pessoal.
  • C a entidade, sendo governamental, não promove o estudo social e pessoal de cada caso.
  • D não dispõe a entidade de enfermeiro residente nem de gerontólogo de referência.
  • E o local mantém em destaque, na sua fachada externa, informação visível de que se trata de instituição para idosos.

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Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Vespertina - Instituto Consulplan (2019)

As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: advertência, multa, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa.

  • Certo
  • Errado

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Fundação Hospitalar Getúlio Vargas (FHGV) - Médico Auditor - Quadrix (2019)

As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, à(s) seguinte(s) penalidade(s):

  • A multa.
  • B interdição de unidade e suspensão de programa.
  • C afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes.
  • D suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
  • E proibição de atendimento a idosos, a bem do interesse público.