Questões de Forma de execução (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Forma de execução | Formas de defesa na execução | Agravos de instrumento e de petição | Execução trabalhista |

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Uma execução tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de Alfenas/MG e, malgrado o juiz, a pedido da exequente, ter acionado todas as ferramentas eletrônicas, não se conseguiu reter bens ou valores da sociedade empresária executada.
Então, a exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), sendo, então, citados os 2 sócios da empresa para contestação.
Após analisar os argumentos dos sócios, o juiz julgou procedente o IDPJ em face de um dos sócios e improcedente em relação ao outro.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A Caberá agravo de petição pela exequente quanto ao sócio cujo IDPJ foi improcedente, bem como por parte do sócio que teve o IDPJ contra si julgado procedente.
B Nenhuma das partes poderá recorrer por se tratar de decisão interlocutória.
C Somente o sócio que teve o IDPJ procedente tem interesse recursal.
D Os sócios, a pessoa jurídica devedora original e a exequente poderiam recorrer da decisão.
E Somente a exequente tem interesse recursal em relação ao sócio cujo IDPJ foi julgado improcedente.

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Forma de execução | Teoria Geral do Processo do Trabalho | Ônus de prova | Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum | Princípios do Direito Processual do Trabalho | Execução trabalhista |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Analise as assertivas seguintes:

I - Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, é admitida no Processo Trabalhista a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo também autorizada a distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes.

II - O Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, cabendo a este alegar ser a medida executiva mais gravosa e indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos.

III - Em razão da necessidade de compatibilização com o princípio da celeridade do Processo do Trabalho, considera-se fundamentada a decisão judicial ainda que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

IV - Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.

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Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (2022)

Uma empresa de construção civil localizada em Balsas/MA é executada numa reclamação trabalhista pelo valor de R$ 50.000,00, tendo sido citada por oficial de justiça para pagar a dívida em 48 horas. A empresa em questão está com os seus ativos concentrados em 2 projetos de engenharia, daí porque não deseja se descapitalizar neste momento, e deseja uma alternativa para garantir o juízo e discutir os cálculos, pois tem absoluta certeza que o valor homologado judicialmente é superior ao devido.
Diante da situação retratada e do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A A empresa poderá apresentar seguro-garantia judicial no valor de R$ 65.000,00 para garantir o juízo.
B O seguro-garantia judicial é possível apenas em relação à parcela incontroversa, pois a controversa deverá ser depositada em espécie.
C A executada poderá apresentar seguro-garantia judicial no valor de R$ 50.000,00 para garantir o juízo.
D A empresa deverá depositar o valor do débito ou apresentar bens à penhora, pois na seara trabalhista não é possível o uso de seguro-garantia judicial.
E A empresa devedora poderá apresentar seguro-garantia judicial, mas no valor do dobro da dívida exequenda.

Direito Processual do Trabalho Liquidação | Forma de execução | Princípios Execução Trabalhista | Execução trabalhista |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FUMARC (2022)

Em relação à liquidação de sentença no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:

A A liquidação deve obedecer aos estritos limites da decisão transitada em julgado, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada e à imutabilidade da decisão.
B As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, cabendo, no mesmo prazo concedido às partes, a intimação da União, para apresentar a contribuição previdenciária incidente.
C Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo poderá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
D Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento, pelo procedimento comum ou por prova pericial.
E Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, de imediato, antes de iniciar o trabalho, às expensas do executado, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Direito Processual do Trabalho Liquidação | Forma de execução | Execução trabalhista |

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Área Administrativa (2022)

Maribela, representada por advogado, teve êxito em reclamação trabalhista ajuizada em face de seu ex-empregador, que foi condenado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de redução das comissões, de adicional noturno e horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Transitada em julgado a decisão, nos termos da CLT,

A a execução poderá ser promovida de ofício pelo juiz, tendo em vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas deferidas em sentença.
B Maribela deverá dar início à execução, no prazo de seis meses, sob pena de incidência da prescrição intercorrente.
C as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.
D o juiz deverá remeter o processo para o setor de cálculos, que fará a liquidação da condenação, abrangendo o valor das contribuições previdenciárias devidas.
E a execução deverá ser promovida na Vara Especializada em Execuções, que é o órgão que detém competência para tal fase processual.