Questões de Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

No Brasil, em relação aos meios de solução de conflitos coletivos, é INCORRETO afirmar:

A A Constituição de 1988 prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada nas Convenções n°^s 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho.
B A arbitragem para solucionar os conflitos coletivos de trabalho é expressamente admitida pela Constituição de 1988, pois a presença dos sindicatos promove o equilíbrio de forças entre empregador e trabalhador, respeitando o princípio da equivalência dos contratantes coletivos.
C O Ministério Público do Trabalho pode atuar como mediador ou árbitro na busca da solução de conflitos decorrentes de eleições sindicais quando provocado pelos próprios interessados.
D É exigida a tentativa de autocomposição por meio da negociação coletiva previamente à busca de uma solução heterônoma de conflitos pelos Tribunais do Trabalho, sendo dispensável o comum acordo para a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Entidades sindicais: organização | Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho | Negociação Coletiva |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (2022)

A respeito do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

A É ilegal cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabeleça taxa para homologação de rescisão contratual a ser paga pela empresa ao sindicato correspondente à categoria profissional dos empregados.
B Se uma convenção coletiva de trabalho contiver cláusula que faça previsão expressa de contribuição sindical, o empregado deverá pagar a contribuição, ainda que não seja sindicalizado.
C Para que o acordo coletivo de trabalho celebrado extrajudicialmente tenha eficácia, é necessária a sua homologação judicial.
D É possível a previsão, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, de renúncia ou transação, pela empregada gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego.
E Uma convenção coletiva de trabalho pode fazer previsão e estabelecer regras para o reconhecimento de categorias diferenciadas.

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Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Administrativo (2022)

Sobre o sindicalismo e a reforma trabalhista de 2017, é CORRETO afirmar:

A As contribuições sindicais deixaram de ser obrigatórias.
B As convenções coletivas sempre se sobrepõem aos acordos coletivos.
C Os sindicatos de trabalhadores foram extintos com a reforma de 2017.
D Os sindicatos foram substituidos pelas comissões de empregados.
E Pela reforma de 2017, todos os trabalhadores podem realizar acordos individuais de trabalho, negociando individualmente seus direitos.

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Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Administrativo (2022)

Sobre os Direitos Coletivos do Trabalho e as negociações na relação de emprego, é CORRETO afirmar:

A A convenção coletiva é aquela realizada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores.
B A negociação coletiva é vedada no Brasil.
C A negociação individual entre empregado e empregador é um direito constitucional, valendo para todos os trabalhadores, independentemente do grau de instrução e remuneração do empregado.
D O acordo coletivo é aquele realizado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores
E Todos os trabalhadores podem realizar acordo individual para dispor de direitos em prol do empregador.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Direito Coletivo do Trabalho | Cessação do contrato de emprego | Intervalos Inter e Intrajornada | Aviso prévio | Trabalho extraordinário | Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (2022)

Considere hipoteticamente que, após diversas reuniões, o sindicato de trabalhadores da indústria de móveis de Cuiabá pretende celebrar novo Acordo Coletivo com a Fábrica Madeira da Boa S/C Ltda., tendo em vista a queda de faturamento da empresa e com o objetivo de preservação dos empregos. Dentre as diversas cláusulas pactuadas estariam:
I. Redução para 6% dos depósitos de FGTS pelo período de 18 meses.
II. Banco de Horas anual.
III. Intervalo intrajornada de 30 minutos para todos os trabalhadores.
IV. Aviso prévio de 30 dias para todos os empregados porventura dispensados, excluída a proporcionalidade por tempo de serviço pelo prazo de 12 meses.
V. Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.
Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, as cláusulas supra lícitas são as contidas APENAS em

A II, III e V.
B I, II e III.
C III, IV e V.
D I e IV.
E IV e V.