Questões de Fraudes em certames de interesse público (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Fraudes em certames de interesse público |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Oficial de Promotoria - Nível Médio - FGV (2023)

Luísa, servidora pública, com intuito de comprometer a credibilidade de concurso público, permitiu que terceiros não autorizados tivessem acesso a seu conteúdo sigiloso.
Nesse caso, Luísa deve responder por delito de

A prevaricação.
B fraude em certame de interesse público.
C advocacia administrativa.
D condescendência criminosa.
E violação de sigilo funcional.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Fraudes em certames de interesse público |

Polícia Militar do Estado do Estado da Paraíba (PM-PB) - Aspirante da Polícia Militar (2021)

No que pertine ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311 do CP), é correto afirmar que:

A o delito se consuma quando a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo afeta o poder de polícia ou de fiscalização do Estado;
B a tutela penal não alcança a adulteração ou remarcação de sinal identificador de componente ou equipamento de veículo automotor;
C não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, bastando que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor;
D a ação material de modificar qualquer sinal identificador de veículo automotor deve ser dirigida a uma finalidade específica para a configuração do delito;
E a configuração do delito depende da efetiva utilização do veículo automotor com sinal identificador alterado.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Fraudes em certames de interesse público |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Escrevente Técnico Judiciário (2021)

Tício, funcionário do órgão privado responsável pela realização de concurso público, chateado por não lhe ter sido conferido direito a férias no período almejado, objetivando denegrir a imagem da instituição, fez cópia de uma das versões da prova, sigilosa, já que ainda não aplicada, e a divulgou na internet. Tício não auferiu qualquer vantagem com a divulgação, tendo por móvel apenas abalar a imagem da instituição em que trabalhava. No entanto, em razão da divulgação, o concurso foi adiado e toda a prova refeita. Sobre a situação hipotética, é correto dizer que

A Tício, em tese, praticou o crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
B Tício, em tese, praticou o crime de violação de sigilo funcional.
C a conduta de Tício é atípica, pois inexistiu vantagem com a violação do sigilo da prova, elemento comum aos crimes de fraude em certames de interesse público; violação de sigilo funcional e impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
D Tício, em tese, praticou o crime de fraudes em certames de interesse público.
E a conduta de Tício é atípica, já que ele não é funcionário público, condição necessária do agente nos crimes de fraude em certames de interesse público; violação de sigilo funcional e de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Fraudes em certames de interesse público |

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - Advogado - FAFIPA (2019)

Sobre o delito de fraude em certames de interesse público, é INCORRETO afirmar que:

A Nas mesmas penas do delito de fraude em certames de interesse público incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações sobre concurso público; avaliação ou exame públicos; processo seletivo para ingresso no ensino superior; exame ou processo seletivo previstos em lei.
B Ser a fraude em certames de interesse público cometida por funcionário público não é causa de aumento de pena.
C Constitui fraude em certame de interesse público divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar outrem, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior.
D Constitui fraude em certame de interesse público divulgar, indevidamente, em benefício próprio, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior.
E Constitui fraude em certame de interesse público divulgar, indevidamente, em benefício próprio, conteúdo sigiloso de avaliação ou exames públicos.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Fraudes em certames de interesse público |

Conselho Regional de Medicina do Paraná - Advogado - Quadrix (2018)

Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração Pública, julgue o item.

O bem jurídico tutelado no crime de fraudes em certames de interesse público não é a fé pública, mas sim a Administração Pública, em seus aspectos material e moral.

Certo
Errado