Questões de Função da Lei Ordinária (Direito Tributário)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Com relação às imunidades tributárias, pode-se afirmar que são

A espécie qualificada de isenção, em que lei complementar federal estabelece a redução ou a dispensa de cobrança de tributos de competência de qualquer das pessoas políticas.
B similares às isenções, e com elas muitas vezes se confundem, porque em ambos os casos não haverá cobrança ou haverá redução parcial do valor de tributos.
C situações expressamente previstas no texto da Constituição Federal de impossibilidade de que qualquer pessoa política venha a legislar, instituindo ou modificando a tributação.
D fixadas por lei ordinária, de competência da pessoa política titular da capacidade tributária ativa, de acordo com suas orientações de política fiscal.

Direito Tributário Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário |

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.

O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário.

Certo
Errado

Direito Tributário Obrigação Tributária | Normas Complementares | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Integração e interpretação da Lei Tributária | Obrigação Principal e Acessória | Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário |

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal de Rendas - Avança SP (2023)

Com base na literalidade do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
B A atualização monetária da base de cálculo do tributo deverá ser estabelecida por lei.
C Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções.
D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
E Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como primeiro recurso a analogia.

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais | Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário |

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos - FCC (2022)

Determinado Estado brasileiro aumenta alíquota do ICMS em operações internas com veículos de passeio, mediante a publicação no Diário Oficial de 28/09/2022 de Lei Ordinária Estadual, estabelecendo data inicial de vigência em 28/10/2022, com o objetivo de fortalecer o erário enfraquecido no período da Pandemia de Covid-19.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, a nova alíquota prevista por esta Lei Ordinária Estadual deve ser aplicada aos fatos geradores do ICMS ocorridos a partir

A da data da publicação da lei.
B do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei.
C do exercício financeiro seguinte à publicação da lei, devendo ser observada também a anterioridade nonagesimal.
D da data de vigência prevista na própria lei.
E do nonagésimo dia após a data de vigência prevista na própria lei.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Empréstimo Compulsório | Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

Assinale a afirmativa correta.

A A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não necessita estar atrelada à despesa que fundamentou sua instituição.
B À lei complementar caberá dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C Competem aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
D É de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
E À lei ordinária incumbirá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.