Questões de Funções Essenciais à Justiça (Direito Constitucional)

A A advocacia pública deve, invariavelmente, atuar na defesa dos interesses das autoridades dos órgãos e das entidades cujo patrocínio lhe compete.

B Ao atuarem como consultores, os advogados públicos exercem função totalmente equivalente à dos advogados particulares das partes nos processos judiciais.

C O advogado público deve defender, em juízo, a posição da administração pública até a última instância, ainda que perceba ser tal posição contrária à lei.

D Em regra, os advogados públicos são advogados contratados pelos gestores públicos para a defesa de seus interesses em juízo.

E A advocacia pública exerce, em alguma medida, papel de controle da administração pública quanto à legalidade dos atos desta.

A constitucional, considerando que compete exclusivamente ao governador do Estado, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, decidir em que situações o procurador-geral de Justiça deve apresentar pareceres;

B constitucional, considerando que, entre as atividades finalísticas do Ministério Público, está a de responder às perguntas que lhe forem formuladas pelas estruturas estatais de poder;

C inconstitucional, considerando que toda a atuação do Ministério Público, por imposição da ordem constitucional, deve se desenvolver no plano judicial, não no extrajudicial;

D constitucional, pois a manifestação do procurador-geral de Justiça terá potencial para reduzir a litigiosidade, com a consequente redução do número de processos judiciais;

E inconstitucional, considerando ser vedado ao Ministério Público o desenvolvimento de atividade da natureza daquela descrita no enunciado.

A A unidade não é princípio institucional do Ministério Público.

B O Ministério Público não possui autonomia administrativa, mas possui autonomia funcional.

C A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização expressa do Presidente da República.

D A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

E Os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Judiciário.

A O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.

B O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.

D Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.

E As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.

A O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.

B As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.

C Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.

D O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.