Questões de Fundamentos da Elaboração Normativa (Redação Oficial)

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Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Assessor Jurídico - OBJETIVA (2023)

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a consolidação das leis, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A É permitida a livre alteração das normas consolidadas.
  • B É proibida qualquer alteração nos conteúdos das normas consolidadas.
  • C É possível a supressão apenas de dispositivos explicitamente revogados.
  • D É autorizado eliminar ambiguidades decorrentes do mau uso da linguagem.

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Analista - Letras - Instituto Consulplan (2023)

Quanto à sistemática das leis, no que se refere à articulação do texto legal, está correta a alternativa:
  • A Artigo = Unidade básica da estruturação de um texto legal.
  • B As alíneas vinculam-se sempre ao caput do artigo ou a um parágrafo.
  • C O artigo deverá tratar de apenas um assunto, obrigatoriamente na forma de um dispositivo único.
  • D Os incisos são usados como ressalva, restrição, extensão ou complemento do preceito enunciado no caput do artigo.

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Câmara Municipal de Presidente Dutra - Digitador - PI (2022)

É utilizado no início do texto do documento, de modo a dirigir-se ao destinatário, sendo seguido por vírgula:

  • A Vocativo.
  • B Corpo do Texto.
  • C Endereçamento.
  • D Abstract.

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Prefeitura Municipal de Bertioga - Procurador Municipal (2021)

No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, a epígrafe, contida na parte

  • A normativa, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
  • B normativa, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
  • C preliminar, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
  • D preliminar, indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
  • E final, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

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Câmara Municipal de Aracaju - SE - Assistente Legislativo (2021)

Reginaldo, servidor da Câmara Municipal de Beta, recebeu a incumbência de redigir a parte do projeto de lei que realçava e explicitava, de modo conciso e sob a forma de título, o seu objeto. Reginaldo deve elaborar:

  • A a parte normativa;
  • B o preâmbulo;
  • C a parte final;
  • D a epígrafe;
  • E a ementa.