Na hipótese de ocorrência de nulidade após a decisão que tenha pronunciado o acusado, o recurso a ser ajuizado deverá ser
- A recurso em sentido estrito.
- B apelação.
- C reclamação.
- D protesto por novo júri.
- E agravo.
Questões de Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais (Direito Processual Penal)
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Polícia Civil do Estado da Paraíba (PC-PB) - Delegado de Polícia Civil (2022)
No processo penal brasileiro, a revisão pro societate
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A permite que o réu seja indiciado e processado mais de uma vez pelo mesmo fato.
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B não é admitida, mesmo que o réu tenha sido absolvido injustamente por decisão já transitada em julgado.
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C é admitida quando a sentença absolutória for proferida por juízo incompetente.
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D não admite o reexame de sentença que extingue a punibilidade com base em falsa certidão de óbito do réu.
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E é assegurada devido à possibilidade do Poder Judiciário de rever os próprios atos de ofício quando eivados de nulidade.
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
- A No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram.
- B Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
- C Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
- D Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz.
- E O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante.
Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item.
De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da sentença penal condenatória, quando o denunciado for assistido por defensor público ou advogado dativo, corre a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da sentença.
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Certo
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Errado
Quanto ao tema referente a recursos, assinale a alternativa correta:
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A Nomina-se de “recurso de instância iterada” quando a matéria que se devolve ao Tribunal é reexaminada integralmente, sendo um exemplo típico o recurso de apelação.
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B Nomina-se de “recurso de instância reiterada” quando se devolve ao Tribunal apenas o conhecimento de uma decisão de cunho processual, ou seja, o Tribunal poderá apenas conhecer do teor daquela decisão. Um exemplo é o recurso em sentido estrito.
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C O efeito regressivo dos recursos consiste na devolução da matéria impugnada e a ser reexaminada para órgão jurisdicional diverso do qual proferiu a decisão.
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D Recursos reiterativos são aqueles em que o exame da matéria recursal cabe exclusivamente ao órgão ad quem, como o recurso em sentido estrito.
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E Recursos iterativos são aqueles nos quais se permite que o mesmo órgão que prolatou a decisão realize o seu reexame, como os embargos de declaração.