Questões de Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Agravo em execução | Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais | Apelação no Processo Penal |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Na hipótese de ocorrência de nulidade após a decisão que tenha pronunciado o acusado, o recurso a ser ajuizado deverá ser

A recurso em sentido estrito.
B apelação.
C reclamação.
D protesto por novo júri.
E agravo.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Princípios fundamentais do direito processual penal | Revisão Criminal | Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas | Meios Autônomos de Impugnação | Princípios em matéria recursal | Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais |

Polícia Civil do Estado da Paraíba (PC-PB) - Delegado de Polícia Civil (2022)

No processo penal brasileiro, a revisão pro societate

A permite que o réu seja indiciado e processado mais de uma vez pelo mesmo fato.
B não é admitida, mesmo que o réu tenha sido absolvido injustamente por decisão já transitada em julgado.
C é admitida quando a sentença absolutória for proferida por juízo incompetente.
D não admite o reexame de sentença que extingue a punibilidade com base em falsa certidão de óbito do réu.
E é assegurada devido à possibilidade do Poder Judiciário de rever os próprios atos de ofício quando eivados de nulidade.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Pressupostos de admissibilidade | Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais |

Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Municipal - Edital nº 001 (2022)

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram.
B Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
C Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
D Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz.
E O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Das Citações e Intimações | Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais |

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público (2022)

Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item.

De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da sentença penal condenatória, quando o denunciado for assistido por defensor público ou advogado dativo, corre a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da sentença.

Certo
Errado

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Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça Substituto (2021)

Quanto ao tema referente a recursos, assinale a alternativa correta:

A Nomina-se de “recurso de instância iterada” quando a matéria que se devolve ao Tribunal é reexaminada integralmente, sendo um exemplo típico o recurso de apelação.
B Nomina-se de “recurso de instância reiterada” quando se devolve ao Tribunal apenas o conhecimento de uma decisão de cunho processual, ou seja, o Tribunal poderá apenas conhecer do teor daquela decisão. Um exemplo é o recurso em sentido estrito.
C O efeito regressivo dos recursos consiste na devolução da matéria impugnada e a ser reexaminada para órgão jurisdicional diverso do qual proferiu a decisão.
D Recursos reiterativos são aqueles em que o exame da matéria recursal cabe exclusivamente ao órgão ad quem, como o recurso em sentido estrito.
E Recursos iterativos são aqueles nos quais se permite que o mesmo órgão que prolatou a decisão realize o seu reexame, como os embargos de declaração.