Questões de Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral (Direito Eleitoral)

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Direito Eleitoral Propaganda política | Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral |


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca das diferentes fontes de recursos admitidas para o financiamento das campanhas eleitorais, julgue o item subsequente. 

Na partilha dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), com exceção de um pequeno percentual, distribuído igualitariamente entre todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observam-se os seguintes critérios: percentual dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, número de representantes na Câmara dos Deputados e número de representantes no Senado Federal. 

  • Certo
  • Errado

Direito Eleitoral Registro de Candidatura | Propaganda política | Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade | Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral | Direitos Políticos no Direito Eleitoral |


Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Técnico - Administrativo - IBFC (2020)

A Lei nº 9.504 de 1997 estabelece normas e regras que norteiam o procedimento para as eleições dos cargos do Poder Executivo e Legislativo, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Analise as afirmativas abaixo.
I. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após este prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem. II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 25 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. III. Até quinze dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. IV. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos.
Assinale a alternativa correta.
  • A Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
  • B Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
  • C Apenas as afirmativas I e III estão corretas
  • D Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

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Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Técnico - Administrativo - IBFC (2020)

Sobre a utilização dos recursos do Fundo Partidário, tal qual prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.096 de 1995, com as alterações procedidas pela Lei nº 13.165 de 2015, leia atentamente o dispositivo abaixo:
"Art 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados: I - na manutenção das sedes e serviços do partido, _____ o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, _____, os seguintes limites: a) ____________ para ____________; b) ____________ para ____________;"
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
  • A exceto para / do total recebido / 40% / o órgão nacional / 60% / cada órgão estadual e municipal
  • B permitido / do total recebido / 50% / o órgão nacional / 60% / cada órgão estadual e municipal
  • C permitido / do total recebido / 60% / o órgão nacional / 50% / cada órgão estadual e municipal
  • D exceto para / da metade recebida / 40% / cada órgão estadual e municipal / 60% / o órgão nacional

Direito Eleitoral Propaganda política | Campanha Eleitoral | Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral |


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Matutina - Instituto Consulplan (2019)

De acordo com a Lei n. 9.504/1997, as despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma dessa Lei, enquanto os limites de gastos de campanha serão definidos e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

  • Certo
  • Errado

Direito Eleitoral Propaganda política | Propaganda Gratuita no Rádio e na TV | Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral |


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que, na legislatura seguinte às eleições de 2018, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo

  • A 1% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com, no mínimo, 1% dos votos válidos em cada uma delas.
  • B 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com, no mínimo, 1% dos votos válidos em cada uma delas.
  • C 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com, no mínimo, 1,5% dos votos válidos em cada uma delas.
  • D 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com no mínimo, 2% dos votos válidos em cada uma delas.
  • E 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com, no mínimo, 2,5% dos votos válidos em cada uma delas.