Questões de Fundos Especiais (Contabilidade Pública)

Contabilidade Pública Execução Financeira e Orçamentária | Fundos Especiais |

Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Analista de Custos - Reaplicação (2021)

De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, constitui fundo especial de natureza contábil ou financeira a modalidade de gestão de parcela de recursos do Tesouro Nacional, vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo.

Em relação aos fundos especiais, assinale a afirmativa correta.

A aplicação de recursos através de fundos especiais constará de programação e será especificada em orçamento próprio, aprovado após o exercício financeiro a que se referir.
B Os fundos especiais de natureza financeira são constituídos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra a caixa do Tesouro Nacional.
C Os fundos especiais de natureza contábil são constituídos mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo cronograma aprovado, destinados a atender aos saques previstos em programação específica.
D A utilização de recursos vinculados a fundo especial para despesas, que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados, não será permitida.
E O fundo especial extingue-se após o exercício financeiro, de modo que o saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial não poderá ser utilizado em exercício subsequente.

Contabilidade Pública Lei nº 4.320/1964 | Execução Financeira e Orçamentária | Fundos Especiais | Normas e Legislações de Contabilidade Pública | Lei nº 4.320-1964 |

Prefeitura Municipal de Itambaracá - Fiscal de Tributos - Superior - Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR (2020)

Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos fundos especiais, assinale a alternativa incorreta.

A A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
B A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, elidindo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
C Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
D Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Contabilidade Pública Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16 | Execução Financeira e Orçamentária | Fundos Especiais | Normas e Legislações de Contabilidade Pública |

Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Controlador Interno - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2020)

Analise as seguintes afirmativas sobre os contratos de concessão de serviços públicos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas, tomando como base a NBC TSP 05.
( ) Sempre que a concedente tiver uma obrigação incondicional de pagamento ao concessionário, em espécie ou por meio de qualquer outro ativo financeiro, decorrente da construção, desenvolvimento, aquisição ou melhoria do ativo da concessão do serviço, a concedente deve contabilizar o passivo. ( ) Quando o ativo e o serviço de um acordo de concessão de serviços forem identificáveis separadamente, o pagamento pelos serviços prestados pelo concessionário e o pagamento pelo ativo devem ser determinados por meio de técnicas de estimação. Quando o ativo e o serviço não forem identificáveis separadamente, a parcela dos serviços relacionada aos pagamentos da concedente ao concessionário deve ter por referência o valor justo. ( ) Quando a concedente não tem uma obrigação incondicional de pagar em espécie ou em qualquer outro ativo financeiro ao concessionário pela construção, desenvolvimento, aquisição ou melhoria do ativo da concessão do serviço e concede ao concessionário o direito de obter receita dos usuários, a concedente deve contabilizar o passivo reconhecido como o montante não realizado das receitas decorrentes da troca de ativos entre a concedente e o concessionário. ( ) Se a concedente paga pela construção, desenvolvimento, aquisição ou melhoria de um ativo da concessão de serviço, em parte por meio da assunção de um passivo financeiro e em parte pela concessão de um direito ao concessionário, é necessário contabilizar separadamente cada parte do passivo.
Assinale a sequência correta.

A V F F F
B F V F V
C V F V V
D F V V F

Contabilidade Pública Execução Financeira e Orçamentária | Fundos Especiais |

Câmara Municipal de Vilhena - Rondônia - Analista Financeiro - Contabilidade - IBADE (2018)

A PPP é adequada à implantação e gestão de serviços de grande vulto, que seriam economicamente inviáveis sem a participação do Governo. O dispêndio, total ou parcial, com a execução da obra ou prestação do serviço incumbe ao parceiro privado, sendo ressarcido no curso do contrato mediante tarifa dos usuários e/ou contraprestação do parceiro público. Em relação ao saspectos relativos às PPPs, analise:
I. Uma Concessão Administrativa tem como objeto a concessão de serviços públicos ou obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. II. Podem ser objeto de uma PPP a prestação públicos típicos à coletividade, tais como manutenção de rodovias, saneamento básico, saúde e educação, ou a prestação de serviços à própria Administração Pública, tais como a gestão de prédios públicos ou presídios. III. Uma Concessão Patrocinada tem como objeto aprestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A forma de remuneração do concessionário é feita apenas pela contraprestação paga pelo concedente, não há cobrança de tarifa, já que o usuário direto dos serviços é a Administração Pública.
Considerando os itens acima, está (ão) correto (s):

A l e lll.
B lll, apenas.
C ll e lll.
D l,apenas.
E ll, apenas.

Contabilidade Pública Execução Financeira e Orçamentária | Fundos Especiais |

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste - SC (CIS - AMOSC - SC) - Contador (2018)

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) a respeito da Terceira Emenda ao contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS-AMOSC).

( ) Os Municípios integrantes do Consórcio terão direito a um voto na Assembleia Geral, sendo o mesmo público e nominal.

( ) Compete ao Conselho Fiscal: elaborar o Plano de Metas e a Proposta Orçamentária Anual.

( ) São finalidades do CIS-AMOSC: planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos habitantes dos municípios consorciados.

( ) Assembleia Geral, Conselho Fiscal, Colegiado de Saúde e Diretoria Executiva formam a estrutura básica do CIS-AMOSC.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A V • F • V • V
B V • F • V • F
C V • F • F • V
D F • V • V • F
E F • V • F • V