Questões de Garantia contratual (direito básico) (Direito do Consumidor)

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Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Comunicação Social - CESPE (Cebraspe) (2023)

À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, julgue o próximo item, pertinentes às relações com os consumidores.

O princípio da disparidade negocial se refere à igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação.

Certo
Errado

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Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) bem como na jurisprudência correlata, assinale a opção correta.

A Aplica-se o CDC aos contratos celebrados com entidades abertas e fechadas de previdência complementar.
B São lícitos os descontos, em conta-corrente, de parcelas de empréstimos bancários comuns, ainda que a conta seja utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação dos empréstimos consignados em folha de pagamento.
C O excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, ainda que caracterizada pela reiterada existência de caixas inoperantes, não caracteriza danos morais coletivos.
D A pessoa jurídica que forma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio não pode ser considerada destinatária final dos serviços securitários, motivo por que são inaplicáveis ao caso as normas do CDC.
E Ainda que o provedor de buscas de produtos em sítio na Internet não realize intermediação entre consumidor e vendedor, pode ser responsabilizado por vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.

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Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Ceará (METROFOR - CE) - Analista de Gestão - Direito (2022)

O defeito oculto em coisas recebidas em virtude de contrato comutativo, que as torne impróprias ao uso a que são destinadas ou lhes diminua o valor denomina-se

A cláusula resolutiva.
B evicção.
C fraude contra credores.
D vício redibitório.

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Prefeitura Municipal de Heliodora - Agente de Vigilância Sanitária (2021)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
B a modificação das cláusulas contratuais para resolver seus interesses pessoais sempre que achar necessário;
C o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
D a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

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Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 (2021)

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
A garantia atribuída pelo CDC ao consumidor será afastada caso o fornecedor conceda garantia contratual que não inclua o afastamento da responsabilidade e esteja escrita com destaque.

Certo
Errado