Questões de Garantia e contra-garantia (Direito Financeiro)

Direito Financeiro Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e contra-garantia |

Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) - Assistente em Administração - FUNRIO (2015)

Considerando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada e a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária, são definidos, respectivamente, como

A concessão de garantia e dívida pública fundada.
B dívida pública consolidada e operação de crédito.
C operação de crédito e dívida pública mobiliária.
D concessão de garantia e refinanciamento da dívida mobiliária.
E dívida pública fundada e dívida pública mobiliária.

Direito Financeiro A Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e contra-garantia | Origem e o controle | Dívida e endividamento | Operações de crédito | Restos a pagar |

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2014)

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa incorreta:

A Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
B Os Municípios não poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mesmo que exista autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
C A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais;
D Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação;
E Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Direito Financeiro A Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e contra-garantia | Origem e o controle | Dívida e endividamento | Operações de crédito | Restos a pagar |

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) - Analista Legislativo - FCC (2014)

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em vigor no Brasil desde o ano 2000, coloca-se:

I. A LRF garante maior transparência nas finanças públicas, posto que prevê um maior controle em relação aos gastos das esferas estadual e federal apenas, ficando os governantes responsabilizados pela divulgação de tempos em tempos do emprego do dinheiro arrecadado, durante todo o seu mandato.

II. A LRF impõe que nenhum governante crie uma nova despesa continuada por mais de dois anos, sem indicação de receita ou de redução de gastos já existentes, como também, impede que governantes em último ano de mandato façam despesas que ultrapassem esse período.

III. Se seguida, a LRF pode causar como efeito, o não aumento dos impostos, bem como, a não redução de investimentos em programas que atendem a sociedade, pois, ao gastar os valores arrecadados de forma mais organizada, serão suficientes os recursos advindos da tributação já existente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I.
B I e II.
C II.
D II e III.
E III.

Direito Financeiro A Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e contra-garantia | Origem e o controle | As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal | Dívida e endividamento | Operações de crédito |

Câmara Municipal de Guairáça - Advogado - FAFIPA (2013)

No que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença direta ou indiretamente, a ente da Federação.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
IV. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

A Apenas as afirmativas I e II.
B Apenas as afirmativas II e III.
C Apenas as afirmativas II e IV.
D Todas as afirmativas estão corretas.

Direito Financeiro A Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e contra-garantia | Origem e o controle | Dívida e endividamento | Operações de crédito |

Câmara Municipal de Guairáça - Secretário Executivo - FAFIPA (2013)

No que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

II. Para efeito desta Lei Complementar, entende- se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

IV. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A Apenas a afirmativa I está correta.
B Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
C Apenas as afirmativas II e III e IV estão corretas.
D Todas as alternativas estão corretas.