Questões de Garantia Legal e Contratual (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas | Proteção Contratual do Consumidor | Garantia Legal e Contratual |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

A resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, impõe a imediata restituição.

A integral das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.
B parcial das parcelas pagas, de forma parcelada, se o desfazimento do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente vendedor.
C parcial das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.
D parcial e proporcional das parcelas pagas, em caso de desfazimento do contrato por culpa recíproca dos contratantes.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão | Contratos de Consumo | Garantia Legal e Contratual |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito (2022)

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em capítulo próprio sobre a proteção contratual, a respeito da qual o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação aplicável às diversas situações fáticas consumeristas.

Seguindo essa temática nos termos da norma e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A as declarações de vontade, mesmo quando constantes de escritos particulares, vinculam o fornecedor;
B a garantia legal de adequação do produto ou serviço terá aplicabilidade se não houver garantia contratual estabelecida mediante termo escrito;
C é lícita a cláusula contratual que estabeleça prazos de carência para restabelecimento integral dos direitos do consumidor a partir da purgação da mora;
D após a assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço adquirido por telefone, será de trinta dias o prazo decadencial para o consumidor exercitar o direito de arrependimento;
E a inserção de cláusula no formulário do contrato desconfigura a natureza de adesão do contrato, pois se exige que as cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produto ou serviço.

Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas | Proteção Contratual do Consumidor | Garantia Legal e Contratual |

Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE) - Defensor Público (2022)

De acordo com o STJ, em contrato de compra e venda de imóvel em construção, cláusula que preveja cobrança de juros antes da entrega das chaves ao comprador é considerada

A lícita.
B anulável.
C abusiva.
D nula.
E ineficaz.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Garantia Legal e Contratual |

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a proteção contratual relativa ao direito de arrependimento assegura ao consumidor, no caso de reservas de hotéis nacionais pela Internet com antecedência de 10 dias, o direito de rescindir unilateralmente o contrato em até

A 10 dias após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis.
B 48 horas após a reserva, sem ressalvas.
C 48 horas após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis.
D 7 dias após a reserva, sem ressalvas.
E 7 dias após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Garantia Legal e Contratual |

Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) - Defensor Público (2022)

Acerca do direito de arrependimento, julgue os itens a seguir.

I O direito de arrependimento somente existe no caso de compras realizadas em loja física.
II O direito de arrependimento pode ser exercido no prazo de sete dias, contados a partir do recebimento do produto, sendo obrigatória a apresentação de motivo para a desistência.
III O prazo de arrependimento se inicia no ato da compra; logo, se o produto chegar à residência do consumidor após o prazo previsto, não poderá haver desistência.
IV Exercido o direito de arrependimento, os valores pagos deverão ser devolvidos ao consumidor em forma de crédito para a aquisição de outros produtos do fornecedor.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas o item I está certo.
C Apenas o item II está certo.
D Apenas o item III está certo.
E Apenas o item IV está certo.