Questões de Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Poder Judiciário | Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros |


Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Suporte e Infraestrutura - CESPE (Cebraspe) (2023)

À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário. 


Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de processo que tramite no TRF da 1.ª Região, esse tribunal não poderá declarar a inconstitucionalidade da citada lei, sob pena de usurpação da competência do STF.

  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional Poder Judiciário | Vedações | Disposições Gerais no Poder Judiciário | Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros |


Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional do Poder judiciário.


1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar-se à atividade político-partidária.


2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.


3. Apenas pelo voto de dois terços de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.


4. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo quando contrariarem lei federal ou a Constituição.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 1.
  • B É correta apenas a afirmativa 2.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros |


Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (CBM-PE) - Oficial Bombeiro Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Em relação às garantias constitucionais asseguradas ao Poder Judiciário e seus membros, é INCORRETO afirmar que
  • A os juízes gozam das garantias da vitaliciedade e da estabilidade, que, no primeiro grau, só serão adquiridas após dois anos de exercício.
  • B os juízes gozam de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
  • C os juízes gozam de irredutibilidade de subsídios.
  • D o Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e financeira.
  • E o Poder Judiciário goza de autonomia orgânico-administrativo, cabendo-lhe a organização interna, a exemplo da eleição de seus órgãos diretivos e a elaboração de seus regimentos internos.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros |


Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul - Advogado - Quadrix (2023)

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.


Dedicar-se à atividade político-partidária é lícito aos juízes.

  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Poder Judiciário | Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros |


Prefeitura Municipal de Maringá - Procurador Municipal (2022)

No que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta.

  • A Aos advogados públicos é garantida estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
  • B Será constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função para os procuradores do estado.
  • C A garantia da inamovibilidade conferida pela CF aos magistrados não pode ser estendida aos procuradores estaduais.
  • D É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se exigindo, porém, a observância do limite remuneratório previsto na CF, por constituir verba indenizatória.
  • E Norma estadual pode conferir autonomia para a Procuradoria-Geral do Estado.