Questões de Garantias Processuais (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

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Prefeitura Municipal de Alagoa Nova - Professor - Matemática - CONTEMAX (2020)

O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que:

A O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.
B Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado
C Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa.
D Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
E A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição.

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Prefeitura Municipal de Moreilândia - Agente Comunitário de Saúde - Assessoria, Consultoria Contábil, Previdência e Gestão de Pessoas (2020)

Em conformidade com o estatuto da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:

A Os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
B A proteção ao trabalho dos adolescentes é regularizada por legislação especial, sendo proibido qualquer trabalho a menor de 18 anos de idade.
C As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
D Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
E É proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.

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Prefeitura Municipal de Alagoa Nova - Professor - Educação Física - CONTEMAX (2020)

O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que:

A O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.
B Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado.
C Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa
D Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
E A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Garantias Processuais | Ato infracional | Garantias Processuais |

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Guarda Municipal - VUNESP (2020)

Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A se considera ato infracional somente as condutas descritas no Código Penal.
B são penalmente inimputáveis os menores de vinte anos, sujeitos às medidas previstas na referida lei.
C é assegurado ao adolescente, necessitado ou não, assistência judiciária gratuita e integral.
D para os efeitos da referida lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
E o adolescente somente será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Guarda Municipal - GUALIMP (2020)

De acordo com seus conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), analise as afirmações a seguir:
I. A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. II. Apenas em situações estritas será admitida a prestação de trabalho forçado. III. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Sobre os itens acima podemos afirmar:

A Apenas o item III está correto.
B Apenas o item II está incorreto.
C Apenas os itens I e II estão corretos.
D Todos os itens estão corretos.