Questões de Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória | Processos de Competência Originária dos Tribunais |

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
B Compete à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, ressalvada a possibilidade de oposição do réu em relação aos limites da jurisdição nacional.
C O procedimento da carta rogatória perante o Supremo Tribunal Federal é de jurisdição voluntária e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
D A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
E A revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira está sujeita aos mesmos prazos da ação rescisória.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A empresa nacional Gama Ltda. firmou contrato de prestação de serviços com empresa norte-americana, sediada em Nova Iorque, para fornecimento de imagens que seriam disponibilizadas em banco de imagens internacional. O contrato de prestação de serviços estabelecia que o foro de eleição seria o da sede da empresa estrangeira. Ajuizada a ação no foro competente (Tribunal de Nova Iorque), a empresa brasileira foi regularmente citada, mas não apresentou defesa, tendo sido condenada, ao final, ao fornecimento de imagens específicas e ao pagamento de indenização.

Sobre o cumprimento de decisão estrangeira em território nacional, é correto afirmar que:

A a sentença estrangeira constitui título executivo extrajudicial e pode ser executada imediatamente no Brasil;
B o cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo estadual competente, a requerimento da parte;
C a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado;
D para ter eficácia no território nacional, a sentença estrangeira não pode ser homologada parcialmente;
E a sentença estrangeira não poderá ser homologada no Brasil em razão da revelia da empresa nacional.

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CONSULPLAN (2019)

A homologação de decisão estrangeira é procedimento previsto no Livro III do CPC/2015, em seu título I – Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais – sendo que sua homologação será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado. Sobre a homologação de decisão estrangeira e seus requisitos indispensáveis, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve ser proferida por autoridade competente. II. Deve ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia. III. Deve estar acompanhada de tradução oficial, ainda que haja dispensa prévia em tratado. IV. Deve ser eficaz no país em que for proferida.
Estão corretas as afirmativas

A I, II, III e IV.
B I e III, apenas.
C I e IV, apenas.
D I, II e IV, apenas.

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Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Analista - Direito - NC-UFPR (2019)

Sobre o cumprimento de sentença estrangeira, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A decisão interlocutória estrangeira não poderá ser executada no Brasil.

( ) A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias.

( ) É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.

( ) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é de competência derivada do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A V – V – F – V.
B F – F – V – V.
C V – F – V – F.
D F – V – F – V.
E F – V – V – F.

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Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) - Analista Jurídico - IADES (2018)

Nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, a justiça mexicana encaminhou carta rogatória ao Brasil, para citação de pessoa física residente na cidade de Curitiba, em processo de divórcio litigioso. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça federal cumprir a ordem de citação.
B É dispensada a obtenção de exequatur em razão de o tratado multilateral ser ratificado por ambos os países.
C O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.
D A Justiça Federal possui competência formal e material para conceder o exequatur e cumprir a ordem de citação.
E A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na referida convenção.