Questões de II (Direito Tributário)

Direito Tributário Tributos Federais | IPI | ITR | IRPF e IRPJ | Repartição das Receitas Tributárias | II | IE |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o imposto

A sobre a exportação.
B sobre a importação.
C de renda.
D sobre produtos industrializados.
E territorial rural.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Tributos Federais | Fato Gerador | II |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - FGV (2023)

Por definição, o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto importado no território aduaneiro. Para fins de cálculo do imposto, porém, a lei considera ocorrido o fato gerador

A na data do registro da Declaração de Importação da mercadoria no Siscomex.
B no momento da efetiva descarga da mercadoria no ponto de chegada ao país.
C no momento em que se comprova o extravio de mercadoria importada.
D na data do licenciamento, no Siscomex, com vistas à liberação da mercadoria.
E na data do desembaraço aduaneiro de mercadoria despachada para consumo.

Direito Tributário Tributos Federais | II |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - FGV (2023)

Segundo a Constituição da República de 1988 e a legislação aduaneira, considera(m)-se contribuinte(s) do Imposto de Importação

A toda pessoa física ou jurídica, ainda que ingresse irregularmente com mercadoria estrangeira no país.
B toda pessoa, física ou jurídica, que ingresse no país com mercadoria ou produto sujeito a tributos.
C o importador de mercadoria estrangeira e o viajante, este em relação aos bens conduzidos na bagagem.
D o importador e, nas importações por via postal, a empresa de correios, caso o destinatário se recuse a receber a mercadoria.
E todos os brasileiros, incluindo aqueles que introduzam mercadoria, clandestinamente, no país.

Direito Tributário Tributos Federais | II |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - FGV (2023)

É devido o Imposto de Importação sobre a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional na seguinte hipótese:

A retorno ao país de mercadoria devolvida por defeito técnico, para fins de reparo ou substituição.
B produto exportado que retorna ao país por erro comprovado de expedição, acompanhado da documentação correspondente.
C qualquer bem exportado em caráter definitivo que retorna ao país por motivo de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
D mercadoria estrangeira em regime de trânsito aduaneiro via terrestre para o Paraguai extraviada durante o transporte.
E bens declarados como amostra comercial, sem valor considerável, conduzidos por viajante que regressa ao país.

Direito Tributário Tributos Federais | IPI | Impostos Estaduais | ITCMD | II | IOF |

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal de Rendas - Avança SP (2023)

Nos termos da CF/1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um imposto cuja competência de instituição foi conferida à União:

A Imposto sobre grandes fortunas.
B Imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro.
C Imposto sobre a propriedade territorial rural.
D Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.