Questões de Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 |

Prefeitura Municipal de Salgueiro - Agente Administrativo - IDIB (2020)

Sabe-se que a lei brasileira pune com vigor os agentes públicos que se enriquecem ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. É por isso que, para viabilizar tal punição, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

A representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B encaminhar informações ao Tribunal de Contas, a fim de que este apure o desvio de recursos.
C solicitar autorização do Poder Legislativo, para a cassação dos direitos políticos do agente público.
D requerer autorização do Poder Judiciário, a fim de efetivar o afastamento do agente público das respectivas funções.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Demais disposições da Lei 8.429/92 | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 |

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (2020)

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

A Lúcio, Pierre e Mário.
B Lúcio e Pierre, somente.
C Lúcio e Mário, somente.
D Pierre e Mário, somente.
E Pierre, somente.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 |

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (2020)

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.
Nesse caso, a conduta do servidor

A configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.
B configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.
C configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.
D não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.
E não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Demais disposições da Lei 8.429/92 | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 |

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (2020)

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.
Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

A será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.
B iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.
C iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.
D será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.
E iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 |

Ministério da Economia - Técnicas de Complexidade Intelectual - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Situação hipotética: Determinado prefeito determinou pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma irregular ao município, bem como ordenou despesas relacionadas a obra não realizada, tendo liberado verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes ao processo licitatório. Assertiva: O referido prefeito, embora seja considerado agente político, está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.

Certo
Errado