Questões de Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 (Direito Administrativo)

A O novo regime prescricional previsto nessa lei alcança a eficácia dos atos validamente praticados antes da alteração legislativa.

B A supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa nessa lei instituiu a possibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade.

C A modalidade culposa do ato de improbidade administrativa revogada por essa lei deve ser aplicada retroativamente, com base no principio da retroatividade da lei penal em beneficio do réu. 

D A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida por essa lei abre oportunidade de revisão das condenações transitadas em julgado. 

E São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens II e IV estão certos. 

D Apenas os itens III e IV estão certos.

E Apenas os itens I, III e IV estão certos.

A As esferas civil, penal e administrativa são absolutamente independentes e autônomas entre si, de modo que as decisões tomadas no âmbito administrativo ou cível não vinculam a seara criminal.

B A improcedência da ação de improbidade administrativa, quando decorrente da ausência de dolo e da não obtenção de vantagem indevida pelo agente, na hipótese de os fatos serem os mesmos que resultaram na ação penal, esvazia a justa causa para a manutenção desta.

C Afasta-se a independência das instâncias civil e penal quando a ação penal for julgada improcedente por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

D Ocorre a vinculação das instâncias civil e penal quando a ação penal for julgada procedente por ficar provado que o réu concorreu para a infração penal.

E O reconhecimento da transgressão disciplinar e a aplicação da respectiva punição dependem da procedência da ação penal, estando a administração obrigada a aguardar a finalização do processo na esfera penal.

A não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, mas deverá ressarcir os danos causados ao erário, à luz da responsabilidade civil objetiva; 

B poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;

C poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito; 

D poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário; 

E não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa.

A O primeiro é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B Os dois atos são de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

C O primeiro é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

D O primeiro é um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

E Os dois atos são de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.