Questões de Imputabilidade penal (Direito Penal)

A A maioridade para fins criminais inicia-se aos dezoito anos, por determinação constitucional.

B As normas protetivas aos direitos do referido grupo não limitam o poder da própria família sobre a criança e o adolescente.

C As normas protetivas podem ser irrestritamente alteradas por lei ordinária.

D O grupo em questão possui os direitos e garantias individuais inerentes à pessoa humana, vedadas proteções específicas em razão de sua qualidade como tal.

A Foi adotado no Brasil, desde 1984, o sistema duplo binário para as medidas de segurança.

B É possível a conversão da pena em medida de segurança na hipótese de superveniência de doença mental.

C A inimputabilidade, de acordo com o Código Penal, pode se dar por doença mental, embriaguez fortuita e privação temporária dos sentidos.

D A emoção e a paixão, além de não afastarem a imputabilidade penal do agente, configuram circunstâncias agravantes para o crime de homicídio.

A justificável

B semi-imputável

C atípico

D isento de pena

E indultável

A São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

B Os crimes hediondos são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

C Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D A ordem constitucional veda a adoção de penas cruéis e de morte, bem como a imprescritibilidade dos delitos.

E Os crimes hediondos são insuscetíveis de indulto coletivo, graça ou anistia, mas são prescritíveis.