Questões de Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A Há consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF.
B No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.
C Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.
D As atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis.
E Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. |

Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Professor - Língua Portuguesa - OBJETIVA (2023)

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Sobre os crimes de responsabilidade dos quais pode o Presidente da República ser acusado, quando admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o ___________________, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

A Conselho Nacional de Justiça
B Supremo Tribunal Eleitoral
C Ministério da Justiça
D Supremo Tribunal Federal

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment |

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG) - Agente de Segurança Socioeducativo - IBFC (2023)

Leia o texto a seguir e analise as afirmativas. Com relação a Lei nº 1.079/1950 e suas alterações (Lei de Crimes de Responsabilidade), são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I. A existência da União. II. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. IV. A segurança interna do país. V. A probidade na administração. VI. A lei orçamentária.
Estão corretas as afirmativas:

A I, II, III, V e VI apenas
B I, II, III, IV e VI apenas
C II, III, IV, V e VI apenas
D I, II, III, IV, V e VI

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment |

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Administrativo - FCC (2023)

De acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é considerado

A infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.
B crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.
C crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.
D infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.
E crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Congresso Nacional, se admitida a acusação na forma legal.

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment |

Câmara Municipal de Tremembé - Oficial Legislativo - Engenharia - Instituto Consulplan (2023)

Após ser protocolada uma denúncia contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, o Presidente da Câmara dos Deputados leva à respectiva casa a apreciação do pedido para instauração de processo de impeachment em face do chefe do Governo Federal. Os deputados decidem pela autorização da instauração do processo. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:

A O Presidente do STF funcionará como presidente da sessão e decidirá a respeito da condenação do Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
B O Senado Federal decidirá por dois terços dos votos de seus membros, acerca da condenação do Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
C Compete privativamente ao Senado Federal processar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e ao Presidente do STF proceder com o julgamento.
D Compete privativamente à Câmara dos Deputados, pelo voto de três quintos de seus membros, a autorização para instauração de processo contra o Presidente da República.