Questões de Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo (Direito Tributário)

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Prefeitura Municipal de Jaguaribe - Agente - Arrecadação e Tributos - IDIB (2020)

Assinale a alternativa que não apresenta hipótese de imunidade tributária prevista no Código Tributário Nacional.

A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, folders e livros.
B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

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Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - PGE-MS (2019)

Assinale a alternativa incorreta.

A As sociedades de economia mista e as empresas privadas concessionárias de serviços públicos remuneradas por preço público ou tarifa não estão protegidas pela imunidade tributária.
B É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
C O Estado de Mato Grosso do Sul, mediante lei em sentido estrito, tem competência tributária para estabelecer alíquotas diferenciadas para o IPVA, de forma que os veículos importados tenham alíquotas superiores às dos veículos que são produzidos no território nacional.
D A imunidade recíproca dos entes federados é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços.
E O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), mesmo sendo empresa pública, goza de imunidade tributária recíproca, não devendo pagar impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, mesmo que estes não estejam vinculados às suas finalidades essenciais.

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Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - PGE-MS (2019)

O Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988 estabeleceu, no inciso I e no §2° do art. 150, regras imunitórias tributárias respectivamente denominadas de imunidade tributária recíproca e imunidade recíproca extensiva. Sobre essas regras, à luz do texto constitucional, da doutrina ou da jurisprudência do STF, é incorreta a alternativa que assevera que:

A É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
B A imunidade recíproca é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C O STF produziu importante precedente estendendo o alcance da imunidade recíproca extensiva a empresa pública federal, por ela exercer atividade monopolística atribuída constitucionalmente à União.
D A imunidade recíproca extensiva sofre limitação explícita no texto constitucional, ao vinculá-la às finalidades essenciais das autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público ou às finalidades delas decorrentes.
E A imunidade recíproca é uma das limitações do Poder de Tributar.

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Companhia de Gás de Santa Catarina - SC (SCGás) - Advogado - IESES (2019)

Conforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta, no que diz respeito à imunidade tributária recíproca:

I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

II. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.

III. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e as taxas.

A Apenas as alternativas II e III estão corretas.
B Apenas as alternativas I e II estão corretas.
C Todas as alternativas estão corretas.
D Apenas a alternativa III está correta.

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Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos - Aeronáutica (2019)

Quanto à tributação, a Constituição Federal dispõe acerca da cobrança de tributos pelos entes federados. Dentre essas disposições, elenca algumas limitações do poder de tributar. Neste sentido, complete corretamente a frase abaixo.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A exigir ou aumentar tributo mesmo que a lei o estabeleça.
B atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, mesmo em virtude de lei.
C instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
D instituir tributos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; não sendo tal vedação extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, mesmo que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.