Questões de Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos (Direito Tributário)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Imunidade Recíproca | A imunidade tributária Cultural | Imunidade dos Templos de qualquer culto | Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos | A Imunidade Tributária dos partidos políticos | Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

À luz das normas constitucionais e da doutrina pertinentes às imunidades tributárias, assinale a opção correspondente a um exemplo de imunidade tributária meramente subjetiva.

A imunidade musical
B imunidade recíproca
C imunidade religiosa
D imunidade de entidades sindicais de trabalhadores
E imunidade de partidos políticos

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - FGV (2023)

O Hospital Beneficente Alfa, portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), envia médicos, seus empregados, para realizarem curso de especialização no exterior, fornecendo-lhes cartão de crédito corporativo internacional para poderem custear gastos, em moeda estrangeira, com alimentação e estadia no exterior enquanto durar o curso.
Diante desse cenário e acerca da incidência de IOF sobre tais gastos realizados no exterior, assinale a afirmativa correta.

A Sendo a titular de tal cartão de crédito corporativo uma entidade imune, o IOF não deve incidir sobre tais gastos realizados no exterior mediante cartão de crédito corporativo internacional.
B Os gastos relacionados com treinamento de seus médicos no exterior não se relacionam com as finalidades essenciais de tal entidade, razão pela qual, embora imune, deve recolher como contribuinte o IOF incidente sobre essa operação.
C Por se tratar de hipótese de operação de crédito externo, o IOF não incide no caso.
D O IOF incide no caso, pois o contribuinte é a administradora do cartão de crédito, sendo a entidade imune aquela que meramente suporta o encargo financeiro do imposto na fatura do cartão de crédito
E Por configurar imposto sobre a produção e a circulação, e não sobre patrimônio, renda ou serviços, o IOF não está abarcado pela imunidade tributária de impostos que beneficia tal entidade

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | A imunidade tributária Cultural | A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos | Imunidade dos Templos de qualquer culto | Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos | A Imunidade Tributária dos partidos políticos |

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador - FUMARC (2023)

A “imunidade é uma heterolimitação ao poder de tributar. A vontade que proíbe é a do constituinte. A imunidade habita exclusivamente no edifício constitucional.” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 135).
Sobre as imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar:

A A imunidade tributária assegurada aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
B A imunidade tributária do livro aplica-se à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers).
C Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
D O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre templos de qualquer culto, se as respectivas entidades religiosas figurarem como meras locatárias do bem imóvel.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Empréstimo Compulsório | Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos |

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal de Rendas - Avança SP (2023)

Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 sobre o sistema tributário nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.

A Apenas I e III estão corretas.
B Apenas I e II estão corretas.
C Apenas II e III estão corretas.
D Apenas II está correta.
E I, II e III estão corretas.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A A imunidade tributária estabelece hipóteses de exclusão de incompetência dos entes tributantes para instituir tributos.
B União, Estados e Municípios não podem instituir e cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de suas autarquias e fundações no que diz respeito às suas finalidades essenciais.
C Empresas públicas prestadoras de serviços públicos não gozam da imunidade prevista pelo art. 150, VI, “a”, da CF (vedação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de instituírem tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros).
D A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF (patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos) não abrange os impostos indiretos.