Questões de Incomunicabilidade (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Desenvolvimento: diligências e providências | Incomunicabilidade | Indiciamento |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2019)

Lauro figura como indiciado em inquérito policial em que se investiga a prática do crime de concussão. Intimado a comparecer na Delegacia para prestar declarações, fica preocupado com as medidas que poderiam ser determinadas pela autoridade policial, razão pela qual procura seu advogado.

Com base nas informações expostas, a defesa técnica de Lauro deverá esclarecer que:

A a reprodução simulada dos fatos poderá ser determinada pela autoridade policial, não podendo, contudo, ser Lauro obrigado a participar contra sua vontade;
B a defesa técnica do indiciado não poderá ter acesso às peças de informação constantes do inquérito, ainda que já documentadas, em razão do caráter sigiloso do procedimento;
C o indiciado e o eventual ofendido, diante do caráter inquisitivo do inquérito policial, não poderão requerer a realização de diligências durante a fase de investigações;
D o procedimento investigatório, caso venha a ser arquivado com base na falta de justa causa, não poderá vir a ser desarquivado, ainda que surjam novas provas;
E a autoridade policial, em sendo de interesse das investigações, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo de 10 (dez) dias.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Notícia-crime e instauração | Desenvolvimento: diligências e providências | Encerramento do Inquérito Policial | Incomunicabilidade |

Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Escrivão de Polícia Civil - Instituto AOCP (2019)

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.

A O inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.
B A incomunicabilidade do indiciado é vedada.
C As diligências requeridas pelo ofendido, seu representante legal e o indiciado serão realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
D Nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado
E Após a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao Ministério Público, para que este ofereça ou não a denúncia.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Tempo | Notícia-crime e instauração | Encerramento do Inquérito Policial | Inquérito Policial - Características | Incomunicabilidade |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.
I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.
II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.
III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.
IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Tempo | Encerramento do Inquérito Policial | Lei Processual Penal no Espaço | Incomunicabilidade |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Analista Judiciário - Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2015)

A respeito dos princípios gerais do direito processual penal e do inquérito policial, assinale a opção correta.

A Lei processual que, de qualquer modo, altere rito procedimental, de forma a favorecer o acusado, aplica-se aos atos processuais praticados antes de sua vigência.
B A incomunicabilidade do indiciado somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
C O arquivamento do inquérito policial embasado no princípio da insignificância faz coisa julgada material, o que impede seu desarquivamento diante do surgimento de novas provas.
D Expressamente previsto na Constituição Federal, o princípio do promotor natural garante a todo e qualquer indivíduo o direito de ser acusado por órgão imparcial do Estado, previamente designado por lei, vedada a indicação de acusador para atuar em casos específicos.
E Diplomata de Estado estrangeiro que cometer crime de homicídio dentro do território nacional será processado conforme o que determina a lei processual brasileira.

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Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA) - Aspirante da Polícia Militar - CONSULTEC (2014)

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar:

A Além do ofendido ou de seu representante legal, o inquérito também pode ser intentado apenas pelos representantes das sociedades legalmente constituídas que tenham sido designados nos contratos, no caso de crime de iniciativa privada em que uma dessas pessoas jurídicas de direito privado seja vítima.
B No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação não passará ao cônjuge, ascendente, descendente nem irmão.
C A autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do indiciado preso.
D O inquérito é peça processual imprescindível ao oferecimento da denúncia.
E Uma vez arquivado o inquérito, é inadmissível a propositura de ação penal privada subsidiária.