Questões de Infrações da Ordem Econômica e Penalidades (Direito Econômico)

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | Infrações da Ordem Econômica e Penalidades |

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2022)

De acordo com a legislação brasileira vigente, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da sociedade empresária, mas a responsabilidade dos sócios, dirigentes e administradores se dá de forma subsidiária.

II. O representante comercial só poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa se houver expressa autorização contratual;

III. Nos contratos de franquia celebrados em território nacional, as partes só poderão optar no contrato pelo foro também em território nacional.

IV. Pelo contrato de cessão fiduciária em garantia, a titularidade do crédito a ser cedido pelo devedor é transferida ao credor após o inadimplemento da dívida garantida.

A Nenhuma assertiva está correta.
B Todas as assertivas estão corretas.
C Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D Apenas a assertiva IV está correta.

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | Infrações da Ordem Econômica e Penalidades |

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

Constitui infração à ordem econômica

A criar canais próprios de divulgação de publicidade.
B importar matéria-prima que esteja em escassez no mercado nacional.
C exigir a observância dos direitos a royalties em razão da propriedade industrial de seu produto.
D cessar parcial ou totalmente as atividades de empresa sem justa causa comprovada.
E promover produtos sazonais abaixo do preço de custo.

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Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF) - Assessor Jurídico - Direito - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.

O domínio de mercado relevante de bens ou serviços não é considerado uma infração da ordem econômica se decorrer de um processo natural fundado na maior eficiência da empresa, mesmo que ela exerça uma posição dominante.

Certo
Errado

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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Constitui infração da ordem econômica o exercício de forma abusiva de posição dominante, que se presume sempre quando uma empresa ou um grupo de empresas

A controlar 20% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
B controlar 10% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
C controlar 20% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
D controlar 10% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
E controlar 50% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.

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Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Procurador Jurídico - FCC (2019)

De acordo com a legislação vigente de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, a posição dominante

A é definida como a capacidade de determinada empresa em impor-se aos demais competidores na definição dos preços, tendências ou processos de produção/comercialização de bens e serviços, além de dominar 51% ou mais do mercado.
B se dá sempre que um mesmo agente econômico oferta produtos ou serviços pertencentes a diferentes etapas da mesma cadeia produtiva ou oferece produtos ou serviços substitutivos entre si.
C é definida como a capacidade de uma empresa ou grupo de empresas de manter seus preços sistematicamente acima do nível competitivo de mercado sem com isso perder todos os seus clientes.
D de uma empresa ou grupo empresarial em determinado segmento do mercado de bens ou serviços constitui prática atentatória à ordem concorrencial e motiva a instauração de processo judicial para análise de ato de concentração econômica.
E é presumida sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% ou mais do mercado relevante.