Questões de Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social (Serviço Social)

Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 | Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social | Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social |

Prefeitura Municipal de Americana - Assistente Social - Avança SP (2023)

De acordo com o artigo 6º do Código de Ética do Assistente Social, é vedado a este profissional:

A permitir o acesso dos/as usuários/as aos serviços oferecidos pelas instituições, através de encaminhamentos.
B exercer sua autoridade de maneira a permitir o direito do/a usuário/a de participar e decidir, livremente, sobre seus interesses.
C integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional.
D participar atividades dos conselhos de classe e de ações sindicalizadas.
E aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-usuário/a, para obter vantagens pessoais ou para terceiros.

Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 | Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS | Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social |

Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa - SC (SAP-SC) - Assistente Social - IESES (2022)

A Resolução CFESS n. 590/2010 regulamenta o procedimento de aplicação de multas pelos CRESS, por descumprimento da Lei 8662/1993 e, em especial, por exercício da profissão de assistente social sem o registro no CRESS competente. Sobre a Resolução, assinale a alternativa correta:

A A infração do exercício de atividade sem a inscrição no Conselho, no caso dos assistentes sociais, não abrange os profissionais deficientes.
B O infrator terá o prazo de 80 (trinta) dias corridos para pagar a multa, a partir do recebimento da notificação.
C Caracteriza-se como infração, o exercício de qualquer tarefa, função ou atividade privativa do assistente social ou designação profissional ‘assistente social’ sem a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social competente, exceto nos dois primeiros anos após a formatura.
D Comprovada a infração o infrator deve pagar a multa que tem como parâmetro os valores cobrados pelo CRESS competente.
E O cálculo da multa é realizado a partir de dois meses da data do início do exercício.

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Prefeitura Municipal de Biguaçu - Assistente Social - FEPESE (2022)

De acordo com o Código de Ética Profissional do Serviço Social, constitui infração disciplinar:

A Participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional.
B Facilitar, por qualquer meio, o exercício profissional apenas de Assistentes Sociais não inscritos no Conselho Regional de Serviço Social.
C Não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, depois de receber as orientações.
D A não participação dos assistentes sociais nas assembleias gerais anuais.
E A não participação das votações nas chapas inscritas para compor a gestão do Conselho Regional de sua região.

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Conselho Regional do Serviço Social do Amapá - Agente Fiscal (2022)

A fiscalização do exercício profissional fortalece ações que politizam as relações e buscam materializar os preceitos expressos no Código de Ética dos Assistentes Sociais. Considerando a Política Nacional de Fiscalização, julgue o item.

Compete ao agente fiscal realizar periodicamente ações de capacitação de profissionais para a operacionalização do Código de Ética Profissional por meio de grupos de estudo, treinamentos, cursos e(ou) palestras.

Certo
Errado

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Conselho Regional do Serviço Social do Amapá - Agente Fiscal (2022)

A fiscalização do exercício profissional fortalece ações que politizam as relações e buscam materializar os preceitos expressos no Código de Ética dos Assistentes Sociais. Considerando a Política Nacional de Fiscalização, julgue o item.

A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) possui caráter permanente e é formada por três membros: dois conselheiros e um agente fiscal concursado, a quem caberá a coordenação.

Certo
Errado