Questões de Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO (Direito Financeiro)

Direito Financeiro A Receita Pública | Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Contabilidade - FCC (2023)

Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), observando todos os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O montante captado pela referida operação:

A integra a receita corrente líquida e deve observar as regras de repartição e destinação de 25% do produto aos municípios.
B embora não integre a dívida flutuante, é imputado no limite de endividamento do ente, que corresponde ao percentual de 200% da receita corrente líquida.
C deve ser aplicado exclusivamente em despesas de capital, vedada destinação a despesas de pessoal e custeio.
D não é computado na dívida fundada do ente, eis que o prazo de amortização é inferior a 12 meses e os recursos captados não integram o orçamento.
E constitui receita orçamentária, porém somente pode ser aplicado em despesas extraorçamentárias, constituindo exceção à regra de paralelismo.

Direito Financeiro A Receita Pública | Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO | Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (2022)

Suponha que determinado município tenha realizado operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e utilizado os recursos correspondentes para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no exercício financeiro em curso, destinando o numerário obtido ao pagamento de folha de pessoal e outras despesas de custeio. No exercício seguinte, permanecendo as dificuldades de caixa, o município realizou outra operação de crédito na forma de ARO. Ao avaliar a legalidade das referidas operações, caberá ao Tribunal considerar

A que apenas a primeira ARO poderá ser considerada legal, desde que autorizada por lei, sendo vedada a repetição de operação da mesma natureza em exercício subsequente ou no mesmo mandato do Chefe do Executivo.
B a ilegalidade da primeira operação, eis que os recursos captados somente poderiam ser destinados a despesas de capital, sob pena de violação à denominada “regra de ouro”.
C a regularidade de ambas as operações, desde que observado o limite de endividamento do ente, fixado em resolução do Senado Federal, e desde que o montante captado seja incorporado ao saldo da dívida consolidada.
D que a primeira operação deve ser liquidada até 10 de dezembro do exercício em que foi realizada e a segunda ARO estará vedada caso efetuada sem que a primeira tenha sido integralmente resgatada.
E que ambas as operações serão ilegais caso realizadas no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, exceto se os recursos forem destinados para cobertura do déficit do regime de previdência dos servidores municipais.

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Prefeitura Municipal de Maringá - Contador (2022)

A operação realizada para obter recursos em decorrência da insuficiência de caixa, durante o exercício financeiro, para suprir quedas momentâneas de arrecadação, consiste em

A operação de crédito proibida.
B assunção de obrigação perante fornecedores.
C antecipação da receita orçamentária.
D empréstimo público.
E emissão de título da dívida pública.

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Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Procurador Municipal (2021)

A operação de crédito por antecipação de receita destina- -se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências determinadas na Lei Complementar nº 101/00. Acerca de tais exigências é correto afirmar que a operação de crédito

A deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
B poderá ser realizada somente a partir do primeiro dia do início do exercício.
C será permitida até o último ano do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
D quando realizada por Estados ou Municípios será efetuada mediante abertura de crédito junto ao Banco Central do Brasil.
E poderá ser autorizada, nos casos excepcionais previstos em lei, ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.

O ingresso de uma caução recebida pelo poder público como garantia a uma obrigação contratual deve ser contabilizado como receita orçamentária.

Certo
Errado