Questões de Inquérito Administrativo - PAD (Direito Administrativo)

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Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público civil da União:

  • A o inquérito administrativo obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.
  • B o inquérito administrativo não obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.
  • C o indiciado tem prazo de vinte dias para oferecer defesa escrita ou verbal.
  • D se existirem dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será sucessivo de vinte dias.
  • E o processo administrativo disciplinar não admite revisão.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Inquérito Administrativo - PAD | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais |


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

  Um ente da administração pública indireta recebeu as seguintes denúncias contra três servidores: o servidor A teria faltado ao serviço, sem causa justificada, por 62 dias, interpoladamente, ao longo de 12 meses; o servidor B não comparecia ao serviço havia 40 dias consecutivos, mas em sua rede social via-se que ele fazia apresentações musicais pelo interior do pais, como integrante de uma dupla sertaneja; e o servidor C, após discussão com outro servidor por causa do uso de equipamentos de informática, jogou a tela do computador no chão, e, com o extintor de incêndio, danificou os móveis existentes na sala do órgão público, além de ter agredido fisicamente um de seus colegas de sala, deixando-o inconsciente e posteriormente incapacitado para o trabalho.
No que se refere aos casos hipotéticos relatados, a Lei nº 8.112/1990 prevê ação disciplinar por meio de

  • A processo administrativo disciplinar de rito sumário por inassiduidade habitual, para o servidor A; processo administrativo disciplinar de rito sumário por abandono de cargo, para o servidor B; processo administrativo disciplinar para o servidor C, dada a gravidade dos fatos.
  • B sindicância investigativa, para apurar a autoria ou a materialidade dos fatos, para cada um dos servidores.
  • C processo administrativo disciplinar de rito sumário por meio éto qual se comprove a intencionalidade das faltas e do abandono de cargo para os servidores A e B e processo administrativo disciplinar comum para o servidor C.
  • D sindicâncias punitivas para cada um dos três servidores, dadas a autoria e a materialidade identificadas, com a possibilidade de aplicação das penas cabíveis correspondentes.
  • E processo administrativo disciplinar ou sindicância investigativa instaurados para cada um dos servidores.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Inquérito Administrativo - PAD | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 |


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
  • A Inicia-se a partir da data do conhecimento do fato por qualquer servidor público no órgão onde tenham ocorrido as supostas irregularidades.
  • B Inicia-se a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do PAD.
  • C Suspende-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância investigativa ou processo disciplinar - e volta a fluir por inteiro decorridos 140 dias desde a suspensão:
  • D Interrompe-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância ou processo disciplinar - e volta a fluir por inteiro decorridos 180 dias desde a interrupção:
  • E Inicia-se a partir da data do registro da denúncia no setor de protocolo geral do órgão ao qual pertence o servidor.