Questões de Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012) (Legislação do Ministério Público)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012) |

Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador Autárquico (2022)

Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

A É uma investigação jurisdicional a cargo do Ministério Público, destinada a colher elementos de convicção para eventual decisão judicial.
B A compulsoriedade é uma de suas principais características, já que o Ministério Público está jungido a atuar em defesa do interesse público.
C Não é pressuposto processual para o ajuizamento das ações a cargo do Parquet, pois é um dos instrumentos de atuação do Ministério Público, e não uma de suas funções institucionais.
D As provas colhidas pelo Ministério Público no inquérito civil têm valor probatório absoluto.

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Administrativa - FGV (2019)

Após ampla investigação realizada no âmbito de inquérito civil instaurado a partir de representação do Deputado Estadual João, o Procurador-Geral de Justiça decidiu inexistirem provas da prática de ato de improbidade administrativa por parte do Governador do Estado Alfa, decidindo pelo seu arquivamento.
À luz da sistemática vigente, o referido arquivamento:

A deve ser homologado pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
B deve ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
C deve ser homologado pela Assembleia Legislativa;
D deve ser homologado pelo Poder Judiciário;
E independe de homologação.

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Processual - FGV (2019)

A secretaria de determinado órgão de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu comunicação encaminhada pela Ouvidoria da Instituição, a partir de provocação de Maria, narrando supostas irregularidades praticadas por uma indústria instalada nas proximidades da residência da comunicante. Por não dispor de filtros adequados, a indústria expelia elevadas quantidades de gás carbônico na atmosfera, o que dificultava a respiração no local.
À luz da sistemática vigente, a narrativa acima deve ser recebida como:

A notícia de fato, devendo ser apreciada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, pelo órgão de execução, que deve arquivá-la ou ajuizar a ação civil pública;
B notícia de fato, devendo ser apreciada no prazo prorrogável de 30 (trinta) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-la em inquérito civil;
C procedimento preparatório, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-lo em inquérito civil;
D inquérito civil, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-lo em notícia de fato ou arquivá-lo;
E inquérito civil, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, pelo órgão de execução, que deve arquivá-lo ou ajuizar a ação civil pública.

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Processual - FGV (2019)

A única Promotoria de Justiça existente em uma comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma notícia escrita, assinada por Antônio, apresentando arrazoado a respeito da alegada prática de infrações penais de natureza pública, por agentes que poderiam ser processados e julgados perante o Juiz de Direito local.
À luz da sistemática vigente, o órgão de execução:

A não pode promover o arquivamento da notícia, devendo investigar os fatos por força do princípio da obrigatoriedade;
B deve requisitar a instauração de inquérito policial, que constitui condição de procedibilidade da ação penal;
C pode instaurar procedimento investigatório criminal, que não constitui condição de procedibilidade da ação penal;
D deve encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode requisitar a instauração de inquérito policial;
E deve instaurar procedimento investigatório criminal, que deve ser supervisionado pelo Juiz de Direito.

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Técnico - Ministério Público – Área Administrativa - FGV (2016)

Pedro, recém-aprovado no concurso para servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi lotado em uma Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. Nos primeiros dias de sua rotina, recebeu um inquérito civil no qual estava inserida uma promoção de arquivamento exarada pelo Promotor de Justiça com atribuição. Em atenção à sistemática legal e regulamentar, esse inquérito civil deve ser encaminhado:

A ao Conselho Superior do Ministério Público;
B à Gerência de Arquivo;
C ao Procurador-Geral de Justiça;
D à Corregedoria-Geral do Ministério Público;
E à Secretaria-Geral do Ministério Público.