O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência atua na prevenção e na repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e na repressão ao abuso do poder econômico. Referido sistema é formado pelo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e;
- A pela Secretaria das Finanças do Ministério da Fazenda.
- B pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
- C pela Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça
- D pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor
- E pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.