Questões de Instrumentos de Defesa Comercial (Direito Econômico)

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Direito Econômico Instrumentos de Defesa Comercial |


Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Técnico - Regulação de Petróleo e Derivados - CESGRANRIO (2016)

Com referência às práticas de mercado de defesa de concorrência, existe no Brasil um órgão responsável por orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo.

Esta autarquia federal brasileira chama-se

  • A CVM – Comissão de Valores Mobiliários
  • B OPEP – Organização dos Países Exportadores de Petróleo
  • C CADC – Conselho Administrativo de Defesa de Concorrência
  • D CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
  • E Secretaria do Tesouro Nacional

Direito Econômico Intervenção do Estado na Economia | Instrumentos de Defesa Comercial |


Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE-PI) - Procurador do Estado Substituto - CESPE/CEBRASPE (2014)

No tocante aos instrumentos de regulação, mecanismos de mercado e mecanismos de regulação, assinale a opção correta.

  • A O exercício do poder de polícia administrativa sobre a atividade econômica mediante a expedição de regulamentos próprios é classificado como mecanismo de regulação.
  • B Exemplo de mecanismo de regulação utilizado pelos agentes econômicos setoriais no passado recente, a cobrança de sobretaxa incidente sobre o aumento no consumo de energia elétrica por consumidores, ocorrida no Brasil no período de racionamento que ficou conhecido como apagão, foi declarada inconstitucional pelo STF.
  • C Mecanismos de mercado são todos os atos praticados pelos setores econômicos, de cunho empresarial ou societário, com a finalidade de escapar à aplicação da legislação protetiva dos direitos do consumidor.
  • D Mecanismos de mercado são atos que efetivam a autorregulação; instrumentos de regulação são atos que materializam a heterorregulação.
  • E Os instrumentos de regulação são institutos jurídicos que permitem às empresas estatais o desempenho de atividade econômica em igualdade de condições com os agentes privados.