Questões de Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Direito Ambiental)

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Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

O Código Florestal protege as faixas marginais de qualquer curso d' água natural, perene e intermitente, e as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, sob o título de

A reserva legal.
B servidão ambiental.
C unidade de conservação de uso sustentável.
D unidade de conservação de proteção integral.
E área de preservação permanente.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção que apresenta instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente.

A promoção de educação ambiental nos sistemas de ensino.
B licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
C autorização de supressão de vegetação.
D racionalização do uso da água.
E taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).

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Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Na gestão das florestas públicas, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as que digam respeito

A às ações voltadas à relocação das comunidades tradicionais locais assumidas pelo concessionário e às medidas necessárias a sua subsistência no meio urbano, bem como às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeitará o concessionário e à forma de aplicação destas.
B aos critérios máximos e mínimos de aproveitamento dos recursos florestais, às ações de melhoria e recuperação ambiental na área da concessão e seu entorno assumidas pelo concessionário e aos preços e aos critérios e procedimentos para a exportação dos ativos florestais, faunísticos e genéticos da biodiversidade local.
C ao objeto, com a descrição dos produtos e dos serviços a serem explorados e da unidade de manejo, ao prazo da concessão e ao modo, à forma, às condições e aos prazos da realização das auditorias florestais e dos leilões de recursos edáficos de alto rendimento econômico.
D ao modo, à forma e às condições de exploração de serviços e prática do manejo agroflorestal das áreas produtivas inseridas nas unidades de proteção integral, bem como aos critérios, aos indicadores, às fórmulas e aos parâmetros definidores da qualidade do meio ambiente.
E à obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas do concessionário ao poder concedente, aos critérios de bonificação para o concessionário que atingir melhores índices de desempenho socioambiental que os previstos no contrato e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

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Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Para a concessão florestal, exige-se

A da pessoa jurídica interessada à habilitação na concorrência, o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Licitações, bem como a comprovação de inexistência de débitos inscritos na dívida ativa pelos órgãos competentes integrantes do Sisnama por prática de infração ambiental.
B a indicação individuada, pela licitante, de pessoa jurídica que eventualmente venha a receber subconcessão.
C da pessoa jurídica interessada à habilitação na concorrência, o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Licitações, bem como a comprovação de inexistência de condenação, provisória ou definitiva, por crime ambiental.
D a previsão em edital se a concessão se dará a título gratuito ou oneroso.

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Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Tecnólogo Ambiental - FGV (2022)

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, a limitação do uso de toda ou parte de uma propriedade privada para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, por iniciativa própria do proprietário ou possuidor do imóvel, é denominada

A reserva ambiental mínima.
B unidade de conservação ambiental.
C área de preservação permanente.
D outorga ambiental.
E servidão ambiental.