Questões de Interpretação e integração do Direito do Trabalho. (Direito do Trabalho)

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Prefeitura Municipal de Gravatá - Advogado - ADM&TEC (2020)

Analise as afirmativas a seguir:

I. O salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, de acordo com o artigo 76, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.

II. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público, conforme dispõe o artigo 8º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Marque a alternativa CORRETA:

A As duas afirmativas são verdadeiras.
B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D As duas afirmativas são falsas.

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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Procurador - IPEFAE (2020)

Segundo a clássica doutrina trabalhista e a atual regra prevista na CLT, havendo, sobre um mesmo tema, vários diplomas, dentre legais e contratuais, qual deles deverá ser aplicado na relação de emprego?

A sempre o mais benéfico, independentemente de onde esteja previsto o instituto.
B a regra legal, ainda que mais prejudicial.
C o mais benéfico porém, com a reforma trabalhista, ainda que mais prejudicial, prevalecerá a previsão do acordo coletivo de trabalho sobre a convenção coletiva de trabalho.
D o mais benéfico porém, com a reforma trabalhista, ainda que mais prejudicial, prevalecerá a previsão da convenção coletiva de trabalho sobre o acordo coletivo de trabalho.

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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2018)

Invocando a regra da condição mais benéfica ao empregado, que se insere no princípio da proteção peculiar ao Direito do Trabalho, é correto afirmar:

A Havendo conflito entre duas normas jurídicas, prevalece a mais favorável ao empregado.
B Havendo dúvida quanto ao alcance da norma tutelar, julga-se a favor do empregado.
C As normas legais não prevalecem diante de normas instituídas por convenção ou acordo coletivo, por terem estas destinação mais específica.
D A supressão de direitos trabalhistas instituídos por regulamento de empresa só alcança os empregados admitidos posteriormente.
E As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em acordo.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Procurador - VUNESP (2018)

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

A não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.
B poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.
C poderão criar obrigações desde que não haja violação das normas de ordem pública.
D poderão restringir direitos legalmente previstos, desde que haja contrapartida em favor do trabalhador.
E poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei, desde que fiquem excepcionadas as empresas em recuperação judicial.

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Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2016)

Julgue o item seguinte, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.

Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido ser possível que norma coletiva estipule a exclusão da redução ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras vantagens mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei.

Certo
Errado