Questões de Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais (Direito Penal)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos | Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Pablo e Juan foram denunciados pelo Ministério Público pela prática do crime de integrar organização criminosa (Art. 2º da Lei nº 12.850/2013). O juiz recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados. Pablo foi localizado no Paraguai, em local sabido, e expedida carta rogatória para a sua citação, e Juan foi citado por edital, não compareceu, mas constituiu advogado nos autos. Relativamente ao curso do processo e do prazo prescricional dos referidos acusados, é correto afirmar que:

A serão o curso do processo e da prescrição suspensos em relação a Pablo, até o cumprimento da rogatória, e não será suspenso o curso da prescrição em relação a Juan;
B será o curso da prescrição suspenso em relação a Pablo, até o cumprimento da rogatória, e não serão suspensos o curso do processo e da prescrição em relação a Juan;
C serão o curso do processo e da prescrição suspensos em relação a Pablo, até o cumprimento da rogatória, e não será interrompido o curso da prescrição em relação a Juan;
D será o curso da prescrição interrompido em relação a Pablo, independentemente do cumprimento da rogatória, e serão o curso do processo e da prescrição suspensos em relação a Juan;
E serão o curso da prescrição e do processo interrompidos em relação a Pablo, independentemente do cumprimento da rogatória, e não será suspenso o curso da prescrição em relação a Juan.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

É causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição enquanto não passar em julgado a sentença final:

A o recebimento da denúncia.
B o agente cumprir pena no exterior.
C a não localização do agente.
D o início do cumprimento da pena.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição. Conceito e modalidades | Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos | Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais |

Câmara Municipal de Tremembé - Oficial Legislativo - Direito - Instituto Consulplan (2023)

Em sede de Direito Penal, o curso da prescrição interrompe-se

A pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.
B com o não cumprimento do acordo de não persecução penal.
C pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
D enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM-MS) - Oficial Bombeiro Militar - IDECAN (2022)

Na função punitiva estatal, uma vez iniciada a ação penal contra o acusado, há diversos momentos em que haverá a interrupção da prescrição. Por exemplo, é possível afirmar que a prescrição será interrompida:

A pela pronúncia.
B pela instauração do inquérito policial.
C pelo oferecimento da denúncia.
D pelo oferecimento da queixa.
E pela oitiva preliminar da vítima na Delegacia.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 | Causas de extinção da punibilidade | Tipicidade | Crime impossível | Concurso de crimes | Crime continuado | Morte do agente | Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Aponte, dentre os seguintes entendimentos sobre matéria penal, qual está em conformidade com o expressado pelo STF.

A O acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, exceto quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
B O previsto no inciso III, artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, relativamente ao transporte público no tráfico, está caraterizado ao se utilizar linha interestadual de ônibus para o transporte de droga para outro estado.
C A reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional não é suficiente para descaracterizar o crime continuado.
D A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu gera coisa julgada em sentido estrito e não pode ser revogada.
E No tráfico de drogas, a falta de laudo pericial da droga não conduz, necessariamente, à inexistência de prova da materialidade de crime que deixa vestígios, a qual pode ser demonstrada, em casos excepcionais, por outros elementos probatórios constantes dos autos da ação penal.