Questões de Intervenção do Estado no Domínio Econômico (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica | Intervenção do Estado no Domínio Econômico |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base nas previsões da CF e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.
I O regime de licitação estabelecido na Lei n.º 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica própria das empresas privadas.
II O cooperativismo não é contemplado no texto constitucional como diretriz a ser observada pelo Estado na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica.
III O monopólio da União concernente a atividade econômica relacionada ao petróleo impede a contratação de empresas privadas para a realização de serviços inerentes à exploração desse recurso natural.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item l está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens l e III estão certos .
D Apenas os itens II e IlI estão certos .
E Todos os itens estão certos.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Intervenção do Estado no Domínio Econômico |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com as disposições constitucionais a respeito da ordem econômica, assinale a opção correta.

A A exploração direta de atividades económicas é assegurada aos estados-membros da Federação, haja vista o princípio da livre concorrência.
B Sociedade de economia mista que explorar atividade econômica de produção de bens ou de prestação de serviços se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis e tributárias.
C O Estado não poderá executar diretamente serviços públicos que pressuponham a realização de licitação, exceto quando necessários aos imperativos- da segurança nacional ou por relevante interesse coletivo.
D Em vista do princípio da soberania nacional, as atividades econômicas desenvolvidas por empresas privadas dependerão de autorização de órgãos públicos.
E É inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, qualquer lei que regulamente a remessa de lucros pelo investidor estrangeiro.

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Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico Administrativo - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito do exercício da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.

O Estado monopolista intervém no mercado diretamente, quando participa de empresas e estrutura cartéis com fundamento na exegese de combater o abuso econômico em prol do bem-estar da sociedade, e indiretamente, quando controla preços e estatiza empresas sob a alegação de garantir a livre competição e a promoção de justiça social, a fim de assegurar direitos e garantias individuais.

Certo
Errado

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Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico Administrativo - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito do exercício da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.

O Estado empresário busca reparar o fracasso do mercado e promover justiça social mediante distribuição de renda.

Certo
Errado

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Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Consoante determinação constitucional, o planejamento público é determinante por natureza.

Certo
Errado