Questões de Intervenção Federal e Estadual (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.

A A lista das hipóteses de intervenção de estado em município previstas na CF deve ser interpretada como enumeração de caráter exemplificativo.
B A intervenção de Estado-membro em município pode ser decretada apenas pelo governador e pode dar-se por iniciativa dele ou por provocação.
C O procurador-geral de justiça, a mesa da assembleia legislativa e o conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são legitimados a propor ação interventiva no tribunal de justiça estadual para que este requisite ao governador intervenção em município.
D Se o ato de intervenção de estado em município afastar o prefeito, deverão ocorrer, ao término da intervenção, novas eleições para a chefia do Poder Executivo municipal.
E Caso decrete intervenção em município, o governador de estado deverá submeter tal decreto à assembleia legislativa, no prazo de até trinta dias.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Processo Legislativo | Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B Na vigência de intervenção federal, estado de desfesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional.
C Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.
D Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou pacialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alinea.
E O veto aposto pelo presidente da República a pojeta de lei será apreciado pelo COngresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.

A O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor militar escolhido pelas Forças Armadas.
B A intervenção federal nos estados e no Distrito Federal não poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
C A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.
D O rol das hipóteses de intervenção federal e estadual previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) é meramente exemplificativo.
E A publicação do decreto de intervenção federal enseja o automático afastamento do governador do estado objeto da intervenção.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Poder Executivo | Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que diz respeito ao Poder Judiciário, à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem financeira, julgue o próximo item.

O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas funções, pois, nessa situação, a intervenção deve ser requisitada ao chefe do Poder Executivo.

Certo
Errado

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual | Estado de Defesa | Estado de Sítio |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Assistente Técnico Administrativo - Instituto Consulplan (2023)

“Instrumento que o Presidente da República pode utilizar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. É instituído através de decreto, que deverá indicar a sua duração, as áreas a serem abrangidas e as respectivas medidas coercitivas.” O trecho disposto está tratando de:

A Estado de sítio.
B Estado de defesa.
C Intervenção federal.
D Intervenção nacional.
E Estado de força maior.