Em todos os entes da Federação, o ciclo orçamentário envolve três legislações que estão previstas na CF e estruturam o planejamento e a execução orçamentária pública: o plano plurianual (PPA); a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e a lei orçamentária anual (LOA). Quanto ao ciclo e ao processo de planejamento orçamentário, assinale a alternativa correta.
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A O PPA é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que visa estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da Administração Pública.
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B Para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas que se prolongue além de um exercício financeiro, o município de Goianésia deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos com as dotações anuais incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
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C No processo de planejamento orçamentário no Brasil, cada município tem autonomia para criar as funções e as subfunções orçamentárias mais adequadas para a execução das políticas públicas, conforme a realidade local.
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D A LOA, em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na LDO, conterá anexo de riscos fiscais com avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, assim como as providências que devem ser tomadas no caso de confirmação dos riscos apontados.
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E As emendas dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual devem apontar as fontes de recursos provenientes de anulação de despesa que incidam sobre dotações para pessoal e sobre os serviços da dívida.