Questões de Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Tendo em vista as inovações legislativas feitas no Brasil, desde 1995, com o objetivo de incrementar a participação feminina na política, julgue o próximo item.

Os dados das eleições brasileiras realizadas desde 1995 comprovam o sucesso da estratégia de reserva de vagas de candidaturas para mulheres.

Certo
Errado

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção que indica corretamente uma fonte material do direito eleitoral.

A lei orgânica dos partidos políticos
B Código Civil
C resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
D fatos sociais que impactam na produção de normas eleitorais
E respostas do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a consultas

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Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

Assinale afirmativa que evidencia o princípio da antinomia eleitoral.

A São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
B A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
C A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de Justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
D A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
E O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes | Inelegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Sobre as disposições constitucionais e infraconstitucionais de direito eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

A A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, sendo o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios aos maiores de dezoito anos, sendo facultativos aos analfabetos, aos maiores de setenta anos e aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
B Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição Federal e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
C Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo eleito pelo sistema majoritário ou proporcional que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra a federação.
D Os parlamentares que tiverem os seus mandatos cassados por infringência às normas do artigo 54 da Constituição Federal ou em decorrência de quebra do decoro parlamentar (artigo 55 da CF) são inelegíveis pelo período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e pelos 8 (oito) anos subsequentes.
E Os condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de qualquer dos crimes listados pelo artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei das Inelegibilidades, são inelegíveis pelo prazo de 8 (oito) anos, após o cumprimento da pena, seja privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

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Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito Substituto (2022)

A Justiça Eleitoral, nas palavras do ex-ministro Carlos Mário da Silva Velloso, ”pela própria especificidade de sua seara de atuação, a captação da vontade da população, possui alguns standards que lhe são peculiares e que destoam das demais searas do Direito”.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A a Justiça Eleitoral não desempenha função executiva;
B a Justiça Eleitoral tem quadro próprio de juízes, embora de investidura temporária;
C no exercício da função administrativa, os juízes eleitorais estão sujeitos à vedação de agir de ofício;
D a Justiça Eleitoral exerce poder normativo com objetivo regulamentar, através da edição de resoluções e instruções, com conteúdo secundum ou praeter legem;
E a Justiça Eleitoral desempenha função consultiva, devendo responder sobre matéria eleitoral às consultas que lhe forem feitas, produzindo efeitos vinculantes sobre situações concretas.