Questões de Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Princípios fundamentais do direito processual penal | Ampla defesa | Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas | Contraditório | Devido processo legal |

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IF-PA) - Técnico - Informática - Instituto Consulplan (2023)

Antônio está sendo acusado da prática de crime de furto. Durante a fase processual, não lhe foi dada a oportunidade de conhecer e se manifestar sobre um laudo pericial de local de crime confeccionado em momento pré-processual e que embasou a denúncia do Ministério Público. Considerando o fato hipotético narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É direito de Antônio a garantia do devido processo legal.
B É direito constitucional de Antônio que em sede processual lhe seja garantido o direito ao contraditório, ainda que diferido.
C Constitui direito fundamental de Antônio, no âmbito de um processo judicial, a observância do contraditório e da ampla defesa.
D Considerando que o inquérito policial não é processo judicial, Antônio não tem direito de manifestação sobre o laudo produzido.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Ampla defesa | Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas | Contraditório | Ministério Público no Processo Penal |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

De acordo com o entendimento do STF, nas normas regimentais, a ausência de previsão de limitação de tempo para o Ministério Público realizar sustentação oral quando atuar na qualidade de custos legis afronta os princípios da isonomia, da ampla defesa e do contraditório, pois, nessa condição, o parquet se equipara às partes.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Ampla defesa | Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas | Contraditório | Devido processo legal |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Escrivão de Polícia Civil - Instituto AOCP (2023)

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
_______________ o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em _________________________.

A Não fere / estabelecimento penitenciário federal
B Fere / penitenciária interestadual
C Não fere / casa de custódia cautelar
D Fere / estabelecimento penitenciário federal
E Não fere / estabelecimento penal estadual

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Princípios fundamentais do direito processual penal | Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas | Meios Autônomos de Impugnação | Recurso em sentido estrito | Mandado de Segurança no Processo Penal |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Conforme o posicionamento mais recente do STF, não caracteriza violação ao princípio da non reformatio in pejus a majoração unicamente da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.
B Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou queixa, que pronunciar o réu e que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.
C Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
D O pedido de reconsideração não possui respaldo na legislação processual penal vigente, por isso não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.
E Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

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Câmara Municipal de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Civil (2022)

Em determinado processo, o juiz agravou a pena do acusado em decorrência da reincidência. A Defensoria Pública, na defesa do réu, recorreu, considerando que tal agravamento seria, na verdade, um bis in idem, punindo o acusado, duas vezes, pelo mesmo fato. Neste caso, é correto:

A Desacolher o recurso, em observância ao princípio da congruência.
B Desacolher o recurso, aplicando o princípio da individualização da pena.
C Acolher o recurso, em decorrência do princípio da individualização da pena.
D Acolher o recurso, uma vez que a medida contraria o princípio da razoabilidade.