Questões de Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público (Direito Processual Penal)

Limpar Busca

Direito Processual Penal Das Provas | Princípios fundamentais do direito processual penal | Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos | Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal | Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público | Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental |


Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Estágio - Direito (2022)

Hades, delegado de polícia, em comunhão de ações e desígnios com Hermes, Perseu e Ájax, agentes de polícia lotados na mesma delegacia, associaram-se de forma estruturalmente ordenada e mediante divisão de tarefas, constituindo organização criminosa que tinha por objeto receber valores de empresários para deixar de reprimir atividades ilícitas por eles praticadas, organizando operações policiais em face de concorrentes. De acordo com as informações repassadas por empresários integrantes do esquema, de forma dissimulada e de comum acordo, os agentes forjaram notícia anônima dando conta da existência de materiais contrabandeados e fruto de contrafação (pirataria) no interior de estabelecimento especificado. Com base unicamente nesta notícia, o delegado Hades determinou que seus agentes realizassem diligências no local dos fatos em período noturno. Em meio à vigilância policial, os agentes, sob a direção do delegado de polícia, ingressaram na sede do estabelecimento comercial, constatando farto material oriundo de pirataria e também grande quantidade de munições, armas de fogo e entorpecentes. Conduzidos os responsáveis à Delegacia de Polícia, foi lavrado auto de prisão em flagrante. Nada obstante, paralelamente às condutas praticadas, mediante procedimento investigatório próprio que corria fundamentadamente sob sigilo, o Ministério Público, por meio de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, monitorava a atuação da organização criminosa e, apesar de ter obtido mandado de busca e apreensão para o mesmo estabelecimento comercial, não teve êxito em impedir, naquele momento, a ação dos policiais civis.

Em relação ao caso proposto, é correto afirmar que: 

  • A o membro do Ministério Público que participou das investigações estará necessariamente impedido para oferecer denúncia e acompanhar os termos ulteriores do processo;
  • B é lícita a entrada dos agentes no estabelecimento comercial, mesmo que fundada em notícia anônima, uma vez que os atos das autoridades públicas possuem presunção de legitimidade;
  • C ainda que a apreensão de material contrafeito seja ilícita, o mesmo não se pode dizer da apreensão de entorpecentes, armas de fogo e munições, uma vez que constituem infrações penais autônomas desvinculadas com o objeto da investigação;
  • D tanto as provas colhidas contra o alvo dos agentes de polícia judiciária, quanto aquelas reunidas contra a organização criminosa são ilícitas, uma vez que é vedado ao Ministério Público promover investigações criminais diretamente;
  • E as provas recolhidas no interior do estabelecimento, apesar de colhidas por meio ilícito, podem ser utilizadas no processo penal, uma vez que a investigação do Ministério Público demonstrou a sua obtenção por fonte independente/ descoberta inevitável.

Direito Processual Penal Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal | Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público |


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 (2021)

Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.


No âmbito de investigação preliminar instaurada e dirigida pelo Ministério Público, não é cabível a condução coercitiva de testemunha que deixar de comparecer em oitiva para a qual tenha sido intimada, uma vez que a condução coercitiva somente é possível no âmbito de inquérito policial ou processo judicial. 

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Penal Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal | Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público |


Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC-RN) - Delegado de Polícia Civil Substituto - FGV (2021)

Após receber os autos de inquérito policial encaminhado pela autoridade policial, o promotor de justiça com atribuição para o caso verificou que não havia indícios suficientes quanto à autoria e materialidade do delito, pois não fora realizada no curso do procedimento administrativo busca e apreensão que entendia imprescindível. Nesse sentido, o membro do órgão ministerial deverá:
  • A promover o arquivamento do inquérito, por tratar-se de hipótese de absolvição sumária;
  • B requisitar à autoridade policial que realize, diretamente, a diligência de busca e apreensão pretendida;
  • C requerer ao juiz a realização de diligência investigatória antes do oferecimento da denúncia;
  • D oferecer a denúncia e, após, requerer ao juiz a realização de diligência investigatória;
  • E promover diretamente a realização da diligência investigatória.

Direito Processual Penal Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal | Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público |


Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito - Marinha (2020)

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

  • A No caso da recusa, por parte do Ministério Público, em propor acordo de não persecução penal, o investigado poderá interpor recurso ao juiz no prazo de 5 dias.
  • B Acordo de não persecução penai se aplica quando for cabfvel transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei.
  • C Acordo de não persecução penal se aplica quando o agente for beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.
  • D Acordo de não persecução penal se aplica nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
  • E O descumprimento do acordo de não persecução penal peio investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Direito Processual Penal Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal | Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público |


Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto - Anulada - MPE-GO (2019)

Consoante magistério doutrinário do Professor Catedrático português Jorge de Figueiredo Dias, “o modelo de um processo penal basicamente acusatório integrado por um princípio subsidiário e supletivo de investigação oficial deve pois permanecer intocado. O que sucede; em meu parecer, é que este modelo tem agora, se quiser adequar-se à transformação ideológica, cultural e social dos tempos ditos pós-modernos e às exigências acrescidas de eficácia processual, de ser integrado num paradigma assaz diferente do que até há pouco presidiu a toda concepção europeia continental Num paradigma que, não deixando de assinalar ao processo penal uma característica adversarial, deve dar passos decisivos na incrementação, em toda a medida possível, de estruturas de consenso em detrimento de estruturas de conflito entre os sujeitos processuais; como form a de oferecer futuro a um processo penal dotado de “eficiência funcionalmente orientada” indispensável à ultrapassagem da actual sobrecarga da justiça penal, sem menoscabo dos princípios constitucionais adequados ao Estado de Direito” (“Acordos sobre a sentença em processo penal”, Porto: Conselho Distrital do Porto, 2011, p. 16).


A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta:

  • A Considerando que o acordo de não persecução deve ser firmado no âmbito de um procedimento de investigação criminal (PIC), não é possível a sua realização em relação aos crimes apurados em inquéritos policiais.
  • B Em caso de concurso de agentes, se somente algum ou alguns dos investigados preencherem os requisitos para firmar o acordo de não persecução, ou quiserem fazê-lo, não será possível a realização do acordo por força do princípio da indivisibilidade que, conforme jurisprudência dominante do STF e STJ, aplica-se às ações penais públicas.
  • C E cabível a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público deixa de oferecer denúncia em razão da realização do acordo de não persecução penal.
  • D Descumpridas quaisquer condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Promotor de Justiça deverá, ser for o caso, imediatamente oferecer denúncia. Além do mais, o membro do Ministério Público pode invocar o descumprimento do acordo como justificativa para eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.