Questões de IPTU (Direito Tributário)

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Imunidade Recíproca |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

A prefeitura de determinado município inscreveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em razão de dividas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) já vencidas e não pagas. O município alegou que os imóveis em questão, de propriedade da autarquia, estavam alugados a terceiros, pessoas tisicas, , as quais não haviam efetuado o pagamento, e que, por essa razão, a entidade deveria responder pelo débito, na qualidade de proprietária do imóvel.
Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF).

A O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, independentemente da destinação dada aos valores dos aluguéis, sendo suficiente o ingresso dos valores nos cofres públicos.
B o INSS será beneficiado pela imunidade tributária, porém tal beneficio não se estenderá aos inquilinos dos seus imóveis, motivo por que o municipio deverá redirecionar a cobrança do crédito tributário aos locatários.
C O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, desde que o valor dos aluguéis esteja sendo aplicado nas atividades para as quais a autarquia foi constituída.
D O INSS não faz jus ao beneficio da imunidade tributária no caso, pois os imóveis estavam alugados para particulares.
E O INSS somente possui imunidade tributária em relação aos imóveis diretamente empregados na sua atividade fim ou nas atividades dela decorrentes, portanto, no caso de imóveis alugados a título de investimento, a entidade se submeterá às mesmas regras tributárias aplicáveis aos demais proprietários,

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI | IPTU | ICMS | Impostos Estaduais | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Exclusão do Crédito Tributário | ISSQN | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Isenção | Legislação do Direito Tributário |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:
I  isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios.
II  assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria.
III  alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de serviços tributáveis pelo referido imposto.
Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção

A apenas da medida mencionada no item I.
B apenas da medida prevista no item lI.
C da medida mencionada no item I ou da medida mencionada em IlI.
D da medida prevista no item li ou da medida prevista em III.
E de qualquer uma das medidas mencionadas.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

O IPTU pode

A ser progressivo em razão da renda do proprietário.
B ter alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel.
C ser progressivo em razão da localização do imóvel.
D ser progressivo em razão do uso do imóvel.
E ter alíquotas diferenciadas em razão da renda do proprietário.

Direito Tributário Tributos Municipais | Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | IPTU | Tributos Federais | ITR |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens

A não terá qualquer capacidade tributária.
B não terá capacidade tributária apenas no que se refere aos impostos sobre o patrimônio.
C manterá plena capacidade tributária.
D não terá capacidade tributária apenas quanto ao ITR, ao IPTU e às taxas que incidirem sobre seus imóveis.
E não terá capacidade tributária para os tributos sobre o patrimônio.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - FGV (2023)

Instituição financeira pública que atua em regime de livre concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi surpreendida com a cobrança feita diretamente a ela, por parte do Município Alfa, de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo sobre imóvel de propriedade da União arrendado por tal empresa pública e onde se encontra sua sede nacional. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, em razão da imunidade tributária recíproca de que gozam as empresas públicas federais.
B O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, uma vez que a União, proprietária do imóvel, é ente federado que goza de imunidade tributária.
C O IPTU poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, desde que mediante previsão no contrato de arrendamento celebrado entre a União e a empresa pública federal.
D A taxa de coleta de lixo domiciliar não poderia ser cobrada diretamente de tal empresa, por ser a União, proprietária do imóvel, ente federado que goza de imunidade tributária.
E A taxa de coleta de lixo domiciliar poderia ser cobrada diretamente da União, proprietária do imóvel.