Questões de ISSQN (Direito Tributário)

Direito Tributário Tributos Municipais | ICMS | Impostos Estaduais | ISSQN |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

A empresa Concretude Ltda., especializada em argamassa para construção civil, realizou um serviço de construção civil no valor de R$ 200 mil. O fisco municipal exigiu o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre o valor total do serviço. A Concretude Ltda. contestou, alegando que gastou R$ 120 mil em materiais de construção. Diante disso, a empresa entrou com uma ação judicial com o objetivo de excluir esses materiais da base de cálculo do ISS, solicitando, assim, que a alíquota de 4% fosse aplicada apenas sobre os R$ 80 mil restantes, referentes aos serviços prestados.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A A prestação do serviço de fornecimento de concreto, por empreitada, destinado à construção civil, preparado durante ó trajeto até a obra por meio de betoneiras acopladas a caminhões, está sujeita exclusivamente à incidência do ICMS.
B É vedado aos municipios fixarem aliquota do ISS abaixo de 5% por vedação legal
C Os materiais produzidos dentro do local da prestação de serviços de construção civil devem ser deduzidos da base de cálculo do ISS.
D A base de cálculo do ISS não deverá incluir os materiais empregados no serviço de construção civil apenas nos casos em que o prestador não for contribuinte do imposto sobre ICMS.
E A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.

Direito Tributário Tributos Municipais | ISSQN | Integração e interpretação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que o rol constitucional dos serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS) é

A exemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de interpretação extensiva.
B taxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de analogia.
C exemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de analogia.
D taxativo, não sendo admitido o emprego de analogia nem de interpretação extensiva no que concerne às atividades listadas na Lei Complementar n.º 116/2003.
E taxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de interpretação extensiva.

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI | IPTU | ICMS | Impostos Estaduais | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Exclusão do Crédito Tributário | ISSQN | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Isenção | Legislação do Direito Tributário |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:
I  isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios.
II  assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria.
III  alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de serviços tributáveis pelo referido imposto.
Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção

A apenas da medida mencionada no item I.
B apenas da medida prevista no item lI.
C da medida mencionada no item I ou da medida mencionada em IlI.
D da medida prevista no item li ou da medida prevista em III.
E de qualquer uma das medidas mencionadas.

Direito Tributário Tributos Municipais | ICMS | Impostos Estaduais | ISSQN |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Depois de muitos anos de disputa o Supremo Tribunal Federal, em 2021, colocou fim ao conflito de competências entre Estados, que buscavam a definição pelo ICMS, e Municípios, que defendiam a tributação pelo ISS, das operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador (software). Com isso ficou definido que

A as operações de software padronizado devem sofrer a incidência do ISS, e as do elaborado por encomenda devem ser tributadas pelo ICMS.
B todas essas operações, tanto de software padronizado como elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ICMS, e não do ISS.
C as operações de software padronizado devem sofrer a incidência do ICMS, e as do elaborado por encomenda devem ser tributadas pelo ISS.
D todas essas operações, tanto de software padronizado como elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ISS, e não do ICMS.

Direito Tributário Tributos Municipais | ISSQN |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide

A sobre serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
B o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários
C as exportações de serviços para outros países.
D a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.
E a prestação de serviços em relação de emprego, dos diretores de sociedades.