Questões de ITCMD (Direito Tributário)

Direito Tributário Obrigação Tributária | Impostos Estaduais | ITCMD | Fato Gerador |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

O ITCD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doações) é um dos três impostos cuja competência tributária para instituição é conferida pela Constituição da República de 1988 aos Estados membros da Federação e ao Distrito Federal, sendo uma importante fonte de arrecadação para os cofres públicos estaduais e distritais. Acerca desse imposto e à luz também da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A o ITCD, por ser um tributo real, não admite alíquotas progressivas;
B seu contribuinte, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, é o doador, e não o donatário;
C a efetiva ocorrência do fato gerador na doação de bens imóveis se dá no momento da lavratura da escritura pública de doação;
D no ITCD referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo lançamento tem início na ocorrência do fato gerador;
E o ITCD não incidirá sobre doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

Direito Tributário Impostos Estaduais | ITCMD |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Em processo de inventário, foi apurado o valor do ITCMD devido em razão da transmissão causa mortis, e o herdeiro, após manifestação do representante da Fazenda do Estado nos autos judiciais, que concordou com o valor indicado, ressalvando o direito de exigir créditos decorrentes do imposto em razão de erros, omissões ou direito de terceiros em prejuízo do Estado, efetuou o recolhimento do tributo na sua integralidade e no prazo correto. O imóvel foi, no mesmo exercício financeiro, alienado a terceiros ainda no curso do inventário e mediante avaliação e decisão judicial, por valor superior ao da aquisição, valor esse que foi informado pelo herdeiro na declaração de imposto de renda respectiva. O fisco, então, autuou o contribuinte, afirmando que havia diferença decorrente de recebimento por ato gratuito informado à Receita Federal e exigiu o pagamento de ITCMD incidente sobre doação. O contribuinte ingressou em Juízo questionando essa exigência. No caso,

A está correta a exigência fiscal, pois a informação de alteração patrimonial feita ao Fisco Federal, na declaração de ajuste do Imposto de Renda, utiliza campo único para transferências por doação ou por herança, e a Fazenda do Estado, ressalvou, no inventário, o direito de exigir créditos decorrentes do imposto em razão de erros, omissões ou direito de terceiros em prejuízo do Estado, o que foi feito mediante a imputação de tributo incidente sobre a doação.
B está correta a exigência fiscal, pois a informação de alteração patrimonial feita ao Fisco Federal, na declaração de ajuste do Imposto de Renda, utiliza campo único para transferências por doação ou por herança, e verificando-se, pela análise do processo de inventário, que a diferença apurada decorre de ter sido adotado valor menor para o recolhimento do imposto do que o valor efetivamente obtido com a venda do mesmo imóvel, o que revela que se trata de recebimento de doação.
C não se verifica a hipótese de incidência de ITCMD descrita no AIIM qual seja, doação, transmissão por ato gratuito inter vivos, a ensejar a infração, porque, o aspecto material da regra matriz referente à doação diz respeito à transmissão gratuita inter vivos de bens ou direitos, o que não ocorreu no caso concreto, posto que não há como se admitir como doador, a partir da Declaração de Imposto de Renda, o referido espólio.
D não se sustenta a exigência expressa no AIIM, porque embora a Fazenda tenha ressalvado, nos autos do inventário, o direito de exigir créditos decorrentes do imposto em razão de erros, omissões ou direito de terceiros em prejuízo do Estado, operou-se, no caso, a coisa julgada administrativa que impede a exigência posterior de diferença fundada em informações prestadas pelo contribuinte na declaração feita à Receita Federal.

Direito Tributário Tributos Federais | IPI | Impostos Estaduais | ITCMD | II | IOF |

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal de Rendas - Avança SP (2023)

Nos termos da CF/1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um imposto cuja competência de instituição foi conferida à União:

A Imposto sobre grandes fortunas.
B Imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro.
C Imposto sobre a propriedade territorial rural.
D Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

Direito Tributário Impostos Estaduais | ITCMD |

Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

Na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, está o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Entretanto, quanto ao imposto em questão, cabe ao Senado Federal:

A regulamentar o seu fato gerador e a base de cálculo.
B fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
C regulamentar a sua base de cálculo.
D fixar as suas alíquotas máximas.
E fixar as suas alíquotas mínimas.

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI | Impostos Estaduais | ITCMD |

Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento de Roraima (SEPLAN-RR) - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Se um imóvel for doado pelo proprietário a um filho, tal negócio será objeto do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, o qual, por sua vez, é de competência municipal.

Certo
Errado