Questões de Julgamento das contas (Controle Externo)

A irregular e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.

B irregular e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.

C regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.

D regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.

E regular, com ressalvas, e, no caso de dano ao erário, a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.

A adequada, todavia somente caberá efeito suspensivo se constatado risco iminente de lesão grave e de difícil reparação.

B inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo. Todavia, poderá ser recebido, pois não houve indício de má-fe e foi respeitado o prazo do recurso correto.

C adequada, todavia o recurso de revista só admite efeito devolutivo.

D inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

E inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de revisão e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

A A Constituição Federal, ao usar a expressão “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis”, transformou o Tribunal de Contas em órgão jurisdicional.

B Caso o Presidente da República não apresente as contas anualmente ao Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, cabe ao Senado Federal proceder, de ofício, à tomada das contas.

C O julgamento efetivado pelos tribunais de contas que impute aos responsáveis débito ou multa terá eficácia de título executivo. Isso significa dizer que tais títulos possuem eficácia plena, devendo a ação ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação.

D Todas as contas dos gestores públicos brasileiros, inclusive dos chefes de Poder ou órgão no âmbito da União, serão julgadas pelo TCU.

E Devido ao pacto federativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode fiscalizar os recursos repassados pela União ao Estado do Rio Grande do Sul via convênio, por exemplo. Neste caso, cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exercer o controle dos recursos que foram descentralizados para o Estado.

A Entende o STF, por força das atribuições constantes da Constituição Federal, que os tribunais de contas podem conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições.

B Conforme vem decidindo o STF, há a possibilidade da desconstituição de situação jurídica acobertada por coisa julgada por decisão ou ato de tribunal de contas.

C Tendo em vista interpretação do STF, os tribunais de contas como órgãos do Poder Legislativo possuem competência para quebrar sigilo bancário.

D Ainda segundo o STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, por ser atribuição precípua do Poder Judiciário.

E Não podem punir particulares, tendo em vista que a Constituição Federal é clara quanto à jurisdição dos tribunais de contas: órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

A embargos infringentes.

B pedido de reexame.

C reconsideração.

D embargos de declaração.

E revisão.